ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.03.1998.

 


Aos treze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Oitava Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/98 (Processo nº 606/98); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/98 (Processo nº 727/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 113/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 (processo nº 2874/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/98, do Vereador Atidor da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS; 01/98, do Vereador Benevenuto Vitorio Ruoso, Presidente da Câmara Municipal de Ibarama/RS; 01/98, do Vereador Ildo Pasin, Presidente da Câmara Municipal de Paraí/RS; 01/98, do Vereador Ademir Jorge Zorzi, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Rio Azul/RS; 25/98, do Vereador Oclides Loreni dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Itaara/RS; 29/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; s/nº, da Deputada Federal Yeda Crusius; Telegramas: da Senhora Eunice Nequete, Procuradora-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; da Senhora Licia Peres, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher; do Senhor Paulo Azeredo, Deputado Estadual/RS; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS. A seguir, por solicitação do Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio face ao falecimento do Jornalista Enio Berwanger, tendo sido registrado que o Vereador Lauro Hagemann representaria a Casa nos funerais. Após, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais - AIAMU, que apresentou o Guia do Contribuinte de Porto Alegre, elaborado por ocasião  da  celebração dos trinta e cinco anos da entidade que preside, e teceu considerações acerca do  trabalho realizado pelo fisco municipal. Após, o Senhor Presidente convidou o Senhor Mauro José Hidalgo Garcia a integrar a Mesa dos trabalhos e os Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca do tema abordado em Tribuna Popular. Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando distribuição de cópias do pronunciamento do Senhor Mauro José Hidalgo aos Vereadores da Casa. Ainda, o Senhor Presidente cumprimentou os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Renato Guimarães pelo transcurso, hoje, de seus aniversários. Às nove horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às nove horas e quarenta e dois minutos, observada a existência de "quorum". Em continuidade, nos termos da letra "f", § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Paulo Brum, que se pronunciou sobre denúncia feita anteriormente, a respeito de discriminação sofrida por deficiente física que teve sua candidatura a Conselheira Tutelar impugnada, solicitando que a Casa se manifeste e tome providências junto ao Conselho Tutelar de Porto Alegre na busca de uma solução para o assunto. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou esclarecimentos sobre a denúncia formulada pelo Vereador Paulo Brum. Após, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL aos Vereadores Maria do Rosário e Hélio Corbellini. A Vereadora Maria do Rosário, reportando-se ao discurso do Vereador Paulo Brum, afirmou que esta Casa não pode intervir junto aos Conselhos Tutelares de Porto Alegre no sentido de ferir a sua lei eleitoral, analisando os problemas que levaram à impugnação referida por aquele Vereador. O Vereador Hélio Corbellini manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador Paulo Brum, apelando que fosse registrada definitivamente a candidatura à Conselheira Tutelar impugnada pelo Conselho Tutelar de Porto Alegre. Comentou debates já realizados sobre o assunto, classificando como equivocada a avaliação do portador de deficiência física efetuada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Diretos Humanos deste Legislativo. Após, o Senhor Presidente solicitou fossem encaminhadas à Procuradoria da Casa, para Parecer, cópias dos pronunciamentos dos Vereadores Paulo Brum, Maria do Rosário e Hélio Corbellini e de documentação entregue pelo Vereador Paulo Brum, relativa ao assunto debatido por Suas Excelências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt salientou a necessidade de maior fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana  no referente ao uso de equipamento adequado pelos trabalhadores na coleta de lixo em Porto Alegre. Ainda, questionou a ação de fiscais da Secretaria Municipal dos Transportes,  dia dez do corrente, quando da autuação de participantes de reunião-almoço da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão  Preliminar, estiveram:  em  1ª  Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04/98, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 12/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144/96, 173, 180/97, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, e 213/97, 03, 07 e 11/98, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 05/98 e 44/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Na ocasião, face a Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Renato Guimarães que se ativesse ao tema da Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou a Secretaria Municipal de Transportes por problemas observados no  trânsito da Cidade, afirmando que medidas experimentais nas ruas devem receber amplo planejamento e divulgação para evitar transtornos à comunidade.  O Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se acerca da sindicância realizada no Grupo Hospitalar Conceição, sobre parto realizado sem atendimento médico no Hospital Fêmina, salientando que responsabilidades foram buscadas e que o caso deve servir como um alerta quanto ao sistema de saúde pública oferecido à população. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 (Processo nº 1684/96), e o Senhor Presidente deferiu Requerimento da mesma Autora, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta a este Projeto. Após, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se convidando os Senhores Vereadores a participarem de debate a ser realizado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no dia dezessete de março do corrente, sobre o problema dos leitos nos hospitais da Região Metropolitana. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 193 do Regimento, tendo os Vereadores Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito desse artigo. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei do Legislativo n º 90/97, com Veto Total a ele aposto, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 178 do Regimento.  A seguir, foi  rejeitado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 90/97, com Veto Total a ele aposto, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol. Na ocasião, face à Questão de Ordem do Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos Requerimentos do Vereador Antonio Hohlfeldt, acima referidos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/97 considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Américo Leal, Eliseu  Sabino,  Anamaria Negroni, Reginaldo Pujol e Carlos Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/97, com Veto Total a ele aposto, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento do Vereador Fernando Záchia, aprovado por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, após ter sido aprovado em sua primeira votação, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando dispensa do envio  para Parecer de Comissões Permanentes da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 63/97, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Motta, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Sônia Santos e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, Anamaria Negroni, Hélio Corbellini e Paulo Brum. Durante a apreciação deste Substitutivo, o  Vereador Antonio Losada cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97, que teve sua discussão adiada por  uma Sessão, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Maria do Rosário. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/97, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol. Na ocasião, respondendo a questionamento do Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre providências a serem tomadas para a instalação de interfones ligando os gabinetes a este Plenário.  A seguir, foi aprovado o  Requerimento  verbal  de  autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando que, quando da votação dos Requerimentos, seja votado primeiramente o de nº 67/98 (Processo nº 806/98). Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum" deliberativo, após ser realizada a verificação deste por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Às treze horas e cinqüenta e um minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada  por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, solicito à Casa um minuto de silêncio pelo falecimento do nosso amigo, jornalista, Cidadão de Porto Alegre - título dado por esta Câmara -, Diretor da AGERT e Vice-Presidente da Rede Pampa de Comunicações, Enio Berwanger.

 

(É feito um minuto de silêncio.)

 

Já estivemos pela manhã no velório. O Ver. Lauro Hagemann se encaminhou para lá e estará representando a Câmara na cerimônia de sepultamento de Enio Berwanger.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, representando a Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais - AIAMU, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O Sr. Mauro José Garcia,  Presidente da Entidade, está acompanhado do Sr. Jairo Luiz Silva da Silva, Gerente Administrativo.

 

O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Associação de Agentes de Tributos Municipais - AIAMU - completou, no dia 11 de março, trinta e cinco anos de fundação. Para celebrar essa data, editamos, em parceria como o SEBRAE-RS e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Guia do Contribuinte de Porto Alegre, com a distribuição gratuita de cinqüenta mil exemplares em diversos pontos da Cidade. O  Guia contém informações  sobre como proceder frente aos impostos municipais  e  frente aos órgãos municipais, quando do estabelecimento de uma empresa em nossa Cidade.

Outras informações importantes, como dar baixa nas atividades diante do fisco municipal, quais são os impostos que incidem e quais são as alíquotas que incidem sobre determinadas atividades, ou até mesmo os locais para pagamento dos seus tributos, são partes constantes desse Guia do Contribuinte. Foi um trabalho realizado pelos fiscais de tributos municipais, que filtraram, durante seus dias de trabalho e atendimento ao público, quais as maiores dúvidas ou as dúvidas mais constantes do contribuinte. A partir daí, elaboramos de forma didática esse Guia, que muito vai auxiliar a população nas suas relações tributárias com o Poder Público. Sabemos que quanto mais informada estiver a população de como proceder com os impostos, mais eficiente será o nosso trabalho e mais resultado terá a Receita Municipal.

Um dos enfoques mais importantes que a AIAMU procurou trabalhar nos últimos anos foi a desmistificação do assunto "tributos".

As publicações do Código Tributário Municipal de Porto Alegre e do Guia do Contribuinte auxiliam a população a conhecer melhor o tema. Com isso acreditamos que podemos melhorar a arrecadação. Quanto mais fácil para o contribuinte ter informações sobre tributo, mais rápido ele passa a cumprir com seus deveres em relação ao fisco municipal. Precisamos disseminar, para todo o porto-alegrense, as informações sobre os impostos municipais, porque assim estaremos contribuindo para a formação de uma consciência tributária como meio de melhorar a qualidade de vida da nossa Cidade.

Entretanto, não obstante o esforço da Fazenda Municipal em aparelhar as condições técnicas necessárias ao desempenho de nossas atividades, ainda estamos longe da situação ideal.

No início do mês de março fomos surpreendidos com a instalação do sistema de aferição eletrônica de efetividade, que poderá engessar a atividade fiscal, se não for bem administrada. No entanto, a modernização da Fazenda Municipal pára por aí, enquanto os sonegadores buscam na informatização meios para escapar do fisco, utilizando sistemas de última geração. Da modernização das instalações, dos processos de rotina e de condições salariais a fim de manter uma estrutura funcional qualificada, estável ao longo do tempo, na Secretaria da Fazenda, nada se fala. Ou melhor, só se fala.

Essa situação é extremamente preocupante, quando se tem em mente que não há como fazer as receitas municipais sem o efetivo investimento no setor fazendário, órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Como poderemos combater a sonegação no Município quando os investimentos no setor fiscal beiram o ridículo? Verifica-se, nos valores apontados no plano de investimentos do Orçamento Participativo - Temática de  Desenvolvimento Econômico e Tributação para a Secretaria Municipal da Fazenda -, que estão previstos, em equipamentos e material permanente, R$ 5.000,00 e, em obras e instalações, R$ 1.000,00. Eu não entendo como se falar em modernização na Secretaria da Fazenda com esses valores.

Em 1997 a fiscalização tributária de Porto Alegre gerou a maior produtividade da história do Município: foram mais de 120 milhões de reais lançados.

A análise do ano de 1997, realizada pelos agentes fiscais da Receita Municipal de todos os setores da Secretaria Municipal da Fazenda, indicam um crescimento positivo  no volume de lançamento de impostos realizados no período.  Ao todo, como resultado da  ação fiscal, foram lançados 120  milhões de reais entre  autos de infração, notificações e multas referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI. Em 1996 ficou  em 110 milhões, o que deu ao período de 1997 um acréscimo de nove por cento em relação ao período anterior. Entretanto, existe um fato que poderá prejudicar o mesmo desempenho para 1998, que é a falta de melhorias nas condições de trabalho. A inexistência de uma política salarial que valorize a função do fisco desestimula o grupo  que, ao longo do tempo, acaba optando por fazer concursos para outras esferas públicas. Mesmo assim os resultados mostram a superação de toda a equipe.

No ISSQN, o trabalho externo do setor lançou em 1997 valores que superam a marca de 61 milhões e 700 mil reais. Quinze milhões a mais do que o ano passado. Mesmo longe das condições ideais de trabalho, a alta qualidade dos servidores  tributários do Município proporcionou esse incremento de produção através da busca incessante aos sonegadores e da eficiência da análise de novas situações de incidência do imposto, como bingos, serviços de informática, loterias e construção civil. Os valores são expressivos, principalmente se comparados com a arrecadação espontânea do tributo, representando, aproximadamente, 50% da arrecadação no período, indicando, com isso, o alto volume de imposto não recolhido ou sonegado no Município. Não é por acaso que o ISSQN foi o imposto que mais cresceu em termos de arrecadação: 9% em 1997. O crescimento dos valores arrecadados é fruto direto da ação fiscal sobre os sonegadores.

No IPTU, durante o exercício de 1997, os resultados apontavam valores da ordem de 23 milhões de reais lançados em cargas adicionais. Foram respondidos mais de oito mil expedientes nos assuntos referentes a pedidos de isenção, imunidade e revisão do imposto.

Os fiscais trabalharam intensamente na correção e revisão dos valores lançados na carga geral, adicionando-se 23 milhões de reais ao montante do IPTU arrecadado em 97.

No ITBI, em 1997, a fiscalização empreendeu maiores esforços no sentido de superar os ótimos resultados dos anos anteriores, atingindo a marca de 35 milhões de reais. O aprimoramento de rotinas internas, como a formação de bancos de dados e incremento de pesquisas de mercado, proporcionaram um aumento de quatro milhões de reais comparando-se com o ano de 1996.

Srs. Vereadores, neste momento em que entregamos aos cidadãos da nossa Cidade o Guia do Contribuinte de Porto Alegre, a AIAMU, entidade que representa os servidores tributários do Município de Porto Alegre, coloca-se à disposição como interlocutora experiente e capaz de gerar idéias e ações para a melhoria da arrecadação do Município, com os conseqüentes incrementos de justiça fiscal e qualidade de vida aos porto-alegrenses.

Deixamos um alerta, que também foi apresentado dia 11 de março, dia do lançamento do Guia do Contribuinte, com a presença do Prefeito Raul Pont, do Secretário Municipal da Fazenda, Arno Augustin, no sentido de que precisamos imediatamente revisar a política tributária do Município e também a política de pessoal, como forma de evitar, no futuro, efeitos desastrosos na arrecadação.

Quero aproveitar este momento da Tribuna Popular e entregar ao Presidente do Legislativo, Ver. Luiz Braz, um Guia do Contribuinte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós, da Casa, agradecemos muito este presente que recebemos: o Guia do Contribuinte de Porto Alegre, sobre IPTU, ISSQN, ITBI e demais tributos municipais. Nós o teremos na Presidência da Casa e também à disposição de todos os Srs. Vereadores.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que cumprimento o Presidente da AIAMU pela excelente exposição, solicito, em nome da minha Bancada, que seja fornecida a todos os Vereadores cópia do pronunciamento para uma análise profunda,  já que não recebemos dados da Prefeitura, especialmente no que se refere ao balancete mensal, que a Lei determina que seja enviado à Câmara 28 dias após o vencimento do mês. A Prefeitura não tem cumprido isso.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós acolhemos o Requerimento de V. Exa. e vamos solicitar seja tomada essa providência.

A nossa Diretora nos informa também que, independente do pedido de V. Exa., Ver. João Dib,  todos esses dados já estarão na INTRANET a partir de segunda-feira.

Hoje, dia 13, está de aniversário o nosso amigo, Ver. Clovis Ilgenfritz, ex-Presidente desta Casa, que atualmente ocupa a 1ª Vice-Presidência. Queremos cumprimentá-lo em nome da Casa, desejando-lhe muito sucesso e muita felicidade. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, quero deixar - creio falar em nome dos cinco Vereadores da Comissão de Economia Finanças e Orçamento - um convite ao Sr. Mauro José Hidalgo Garcia para dar continuidade ao processo de discussão que ele aqui levantou na nossa Comissão e agradecer sua presença, hoje, aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Adeli Sell. Neste Guia do Contribuinte nós temos  informações sobre as alíquotas, sobre como pagar os impostos, enfim, as informações mais importantes sobre tudo aquilo que o contribuinte realmente tem que saber para poder-se relacionar bem com o nosso setor de arrecadação. Acho extremamente importante esse Guia do Contribuinte elaborado pela AIAMU.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, queremos registrar nos Anais a saudação do PDT ao transcurso do 35º aniversário da AIAMU, à sua diretoria, ao Presidente Mauro Hidalgo Garcia, pelo brilhante trabalho que desenvolve à frente desta Entidade, e cumprimentá-lo não só por esse trabalho, mas pelos trabalhos que vem desenvolvendo no sentido de orientar os contribuintes para esse aspecto importante da administração, que é a sua arrecadação.

 

O SR. PRESIDENTE: Nossos cumprimentos ao Sr. Mauro Hidalgo Garcia e a todo o pessoal da AIAMU, e nossos agradecimentos pela vinda a esta Casa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Em nome da Bancada do PT, queremos também cumprimentar o Presidente da AIAMU, Mauro Hidalgo Garcia, pelo trabalho de qualidade que tem realizado. Nós temos a consolidação da legislação tributária e agora mais esse volume. Isso facilita a vida do contribuinte.

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar ainda que o Ver. Renato Guimarães está completando hoje mais um ano de vida. Parabéns ao nosso amigo. (Palmas.)

(Suspendem-se os trabalhos às 9h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 9h42min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na primeira Sessão Ordinária, logo após o recesso parlamentar, eu trouxe a esta Casa uma denúncia de uma possível discriminação contra uma cidadã portadora de deficiência física, que teria a pretensão de concorrer à Conselheira Tutelar.

Pois bem, Sr. Presidente, todo o fato embasou-se numa carta recebida onde a Comissão Eleitoral julgava que a Sra. Magda Viviane não poderia concorrer à Conselheira Tutelar pelo seu atestado médico, onde estava bem claro que ela era paraplégica, que usava uma cadeira de rodas e que, por isso, não poderia ser Conselheira Tutelar de Porto Alegre.

Trouxemos esse assunto a esta Casa e pedimos a avaliação da nossa Comissão de Direitos Humanos. Todos os debates se sucederam em torno desta correspondência que impugnava a Sra. Magda Viviane de pretender concorrer a uma vaga de Conselheira Tutelar.

Tivemos diversos debates, tivemos a sensibilidade  do nosso Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, que encarregou-se, pessoalmente, de interferir junto à Comissão para que analisasse o nosso recurso que impetramos e, com isso, a Sra. Magda Viviane pudesse concorrer. Tivemos, inclusive, um debate ao vivo na “Rádio Guaíba”, onde o Vice-Prefeito declarou que esse atestado médico foi mal interpretado e que a Sra. Magda Viviane, com certeza, iria concorrer à Conselheira Tutelar. Nós dissemos no ar, ficou muito bem caracterizado, e a Sra. Magda Viviane então passou, já, a se preparar para enfrentar as provas que poderão possibilitá-la ou não, a concorrer à Conselheira Tutelar. E, também, começou a fazer sua campanha.

Para esclarecer, Sr. Presidente, todo o debate na Comissão de Direitos  Humanos, onde a Presidente da Junta Eleitoral participou - e temos, aqui, em mãos o Parecer, já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, nele está claro que esse fato foi muito mal-interpretado -  que a Magda, embora sendo uma paraplégica, uma cidadã que utiliza uma cadeira de rodas, ela pode, sim, concorrer a uma vaga de Conselheira Tutelar de Porto Alegre. Todo o debate girou em torno dessa correspondência, girou em torno dessa carta que impugnava uma cidadã a concorrer a uma vaga de Conselheira Tutelar por ser uma deficiente física.

Fomos surpreendidos, novamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com uma nova impugnação, pois a Magda apresentou o seu recurso, com um novo atestado, que foi aceito; só que agora, a Magda Viviane está impugnada oficialmente - está no Diário Oficial - e não pode mais concorrer a Conselheira Tutelar. Sabem por quê? Porque os atestados que a Magda Viviane apresentou, de prestar trabalhos relevantes junto às crianças portadoras de deficiências, esses  atestados não valem para a Prefeitura. O atestado que ela apresentou da Associação dos Deficientes Físicos de Porto Alegre não vale. Ainda mais, tenho provas de que muitos pretendentes a concorrer a conselheiro, apresentaram dois atestados de associações comunitárias de Porto Alegre.  A Magda, Sr. Presidente, teve que apresentar três atestados. Isso está aqui caracterizado.

Nós pedimos, não só à Comissão de Direitos Humanos da Casa, mas vamos entregar esse material a V. Exa., e queremos que esta Casa tome as devidas providências. Está muito claro no Relatório da Comissão de Direitos Humanos, e tínhamos um Parecer prévio de que se tratava de um caso de discriminação. Mas na nossa avaliação atual, agora desapaixonada, estou querendo crer que é, sim, um caso de discriminação. Se  ficar caracterizada a "discriminação", queremos que a Lei Federal seja cumprida: “Todo ato discriminatório tem que ser punido com cadeia”. Se ficar assim caracterizado, nós queremos que esta Casa, na condição de representante do povo de Porto Alegre, tenha uma análise mais criteriosa, mais aprofundada sobre esta denúncia que trouxemos à tribuna.

Nós vamos passar a V.Exa. cópia de todo esse material. E queremos dizer mais, Sr. Presidente, não só vamos apresentar as três declarações que eles estão pedindo, os três atestados, nós conseguimos mais três atestados de associações comunitárias de Porto Alegre, atestando conhecer a Magda Viviane, bem como o seu trabalho e a sua coragem de buscar os seus valores, os seus direitos, e buscar representar a nossa população  de Porto Alegre. E juntamente, com esses três atestados, estamos colocando cópia de mais dois atestados de associações de deficientes físicos de Porto Alegre, que fazem um trabalho na busca do reconhecimento do cidadão portador de deficiência, como um cidadão digno,atuante e que busca de todas as maneiras o seu reconhecimento.

Por isso, Sr. Presidente, eu peço, neste momento, não só à Comissão de Direitos Humanos da Casa, não só a nossa Comissão de Justiça, mas que esta Casa se manifeste a respeito desta denúncia que fizemos da tribuna.

E queremos, sim, que todas as conseqüências sejam apuradas, que a Magda Viviane possa ter o seu direito de concorrer à Conselheira Tutelar de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, esta Vereadora não quer requerer Tempo Especial, mesmo que tenha algumas questões relativas àquelas levantadas pelo Ver. Paulo Brum.

Nós comungamos com a preocupação do Ver. Paulo Brum, com a questão dos portadores de deficiência e contra toda a discriminação. E embora não nos atinjam, diretamente, as questões levantadas pelo Ver. Paulo Brum, pois consideramos que a legislação quanto aos Conselhos Tutelares e a sua comissão eleitoral garantem a este órgão a autonomia relativa ao Poder Executivo, Legislativo e a toda sociedade,  avaliamos que é importante registrarmos que houve, sem dúvida, todo um procedimento em que a candidata ingressou com um recurso e nós recebemos, também, as informações.

E por último, se for possível gostaria de prestar esclarecimento à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, eu peço desculpas a V. Exa., mas V. Exa. poderia utilizar outro tempo para fazer o esclarecimento pretendido, pois não tenho como abrir espaço para que V. Exa. responda ao Ver. Paulo Brum. Eu não tenho como, regimentalmente, fazer com que V. Exa. faça isso.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, V. Exa. tem um tratamento diferenciado para esta questão e discrimina a possibilidade de esta Vereadora trazer as informações, na medida que esta Vereadora não solicitou o art. 94, de tempo Especial, mas tem informações a dar à  Casa. Portanto, Srs. Vereadores, estou impedida, pelo Sr. Presidente, de fornecer as informações que poderiam, talvez, nos esclarecer. V. Exa. precisa ser mais imparcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu peço a Vereadora, que tem os esclarecimentos necessários a serem dados, faça esse esclarecimento, se quiser, em Comunicação de Líder ou poderá encaminhá-lo à Mesa, porque o procedimento que vamos tomar é ouvir a Procuradoria da Casa para que ela possa se manifestar com relação às denúncias trazidas pelo Ver. Paulo Brum. Não quero ser descortês com nenhum Vereador da Casa, mas não posso fornecer tempos, a não ser aqueles previstos dentro do nosso Regimento.

Peço as notas taquigráficas da manifestação do Ver. Paulo Brum, mais a documentação trazida por ele, para que possam ser remetidas à Procuradoria da Casa a fim de que possamos receber um Parecer com relação às possibilidades.

As Questões de Ordem terão que ser, a partir de agora, fundamentadas no Regimento. Pediria que todos os Vereadores  que quisessem se  manifestar em Questão de Ordem, o fizessem citando o artigo do Regimento.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Art. 94, acerca da utilização do tempo Especial. Quero, formalmente, solicitar a possibilidade de tempo Especial para, em menos tempo, inclusive, do que o previsto no Regimento, poder responder às questões aqui apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, interpretando o Regimento, vamos fornecer a V.Exa. o tempo de 10 minutos, previsto no art. 94, para que V.Exa. possa se manifestar da tribuna, fazendo os esclarecimentos necessários.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, população da nossa Cidade que acompanham esta Sessão. Eu tenho, trazido pelo Ver. Paulo Brum através do art. 94, tempo Especial dentro desta Casa, que suscita a todos nós a nossa responsabilidade quanto a um tema que debatemos muito no ano passado, que é a questão dos Conselhos Tutelares. Esta Casa votou, Srs. Vereadores, uma legislação sobre os Conselhos Tutelares. E essa legislação é que define os critérios pelos quais os candidatos devem, podem, participar desse processo eleitoral. E inclusive nós estabelecemos, como Vereadores, uma série emendas. Entre essas emendas e proposições do Executivo nós temos um texto legal que coloca entre os critérios o efetivo trabalho na defesa dos cidadãos, ou no atendimento direto a criança e adolescente por um mínimo tempo de dois anos, comprovado por entidades que são filiadas, que são credenciadas aos Conselhos Municipais. Todos os Conselhos Municipais, que inclusive nesta Casa nós ampliamos. No começo falava-se somente no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ampliamos para o Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal  do Direito da Mulher. Para todos Conselhos.

Nesse sentido nós comungamos, e eu faço questão de dizer isso, com a preocupação permanente que o Ver. Paulo Brum tem nesta Casa e na sociedade com a proteção de direitos e garantias àqueles que são portadores de deficiência, física, mental, para que possam estar presentes em todos os momentos da sociedade, participando dos processos de uma forma educativa, de uma forma garantida como cidadão. O Ver. Paulo Brum é testemunha de que nesta Casa, como Vereadores, apoiamos todas as iniciativas. Quanto à essa questão, em particular, cabe esclarecer que a nenhum Vereador desta Casa, tampouco à Comissão de Direitos Humanos, ou ao Presidente da Casa, ou ao Prefeito ou Vice-Prefeito, cabe uma ação de interferência no trabalho da Comissão Eleitoral. Não é possível a quem quer que seja intervir, modificando regras que foram estabelecidas na lei, porque a Comissão Eleitoral é absolutamente autônoma. Vejam os Senhores que uma intervenção num sentido poderia dar espaço para que se interviesse num outro sentido, também. Portanto, existe esse caráter de autonomia do Conselho Tutelar como instituição, assegurada na Constituição, assegurada a partir dos artigos 222, 223 da Constituição Federal que amparam toda a legislação, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese a obrigação prevista também no Estatuto de que o Município mantenha funcionando os Conselhos Tutelares através de todo um aporte de recursos. O aporte de recursos municipais para os conselhos não dá direito ao Município de intervir no Conselho e determinar sobre as suas posições e sobre as suas determinações. Também isso ocorre em relação à Comissão Eleitoral. Portanto, Srs. Vereadores, não nos sentimos atingidos por qualquer crítica referente a essa questão, porque está no plano da autonomia da Comissão e do Conselho Municipal. Como Bancada, como Vereadores do PT, ou como representantes do Executivo sabemos que os nossos companheiros não poderiam intervir na Comissão Eleitoral para um ou outro caminho, porque tem-se que garantir essa autonomia.

Vejam os Senhores que sem dúvida buscamos, também, informações e sabemos que neste momento o que faz com que essa companheira, cidadã, candidata não tenha tido o seu nome deferido, aprovado no âmbito da Comissão Eleitoral, é o fato de que as entidades que assinaram a sua indicação como candidata, atestando seu trabalho justo na defesa do cidadão, são entidades que não estão credenciadas junto aos Conselhos Municipais, na forma da Lei que votamos nesta Casa. Então, os critérios, Srs. Vereadores, não foram definidos para os candidatos ao Conselho Tutelar para ser homologada a candidatura, os critérios sequer foram definidos pela Comissão Eleitoral,  muito menos, somente pelo Poder Executivo. Foram definidos no nosso debate, aqui, neste Plenário. Entre os critérios, nós colocamos: "entidades credenciadas" junto aos Conselhos Municipais. No mesmo sentido, muitas pessoas, valorosos candidatos, pessoas que desenvolvem trabalhos tiveram a sua candidatura não-homologada. Portanto, Srs. Vereadores, eu quero dizer que, no nosso modo de ver, não se trata aqui, neste momento, porque não mais a questão é trazida como uma questão referente à condição de ser portadora de deficiência; ela é referente à homologação da candidatura pelo atestado de efetiva comprovação. 

Ver. Paulo Brum, eu estou a sua disposição para qualquer dúvida. Como eu disse, mais uma vez, esta é uma matéria que está no âmbito de uma instância autônoma, que é a Comissão Eleitoral, tendo como recurso de última instância, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem a  representação de toda a sociedade. Certamente, o Ver. Paulo Brum, que tem um reconhecimento por sua luta, tem questões a trazer que poderiam ser polemizadas nesta Tribuna.

De pronto, quero dizer que a nossa Bancada, continua  na luta permanente pela garantia de direitos. A essa população que tem sido tão vítima de discriminação permanentemente, queremo-nos colocar à disposição no sentido de encaminhar essa situação da melhor maneira possível, mas não concordamos,  e  assinamos o Relatório do Ver. Hélio Corbellini, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, porque não poderíamos concordar com qualquer tipo de discriminação. Enfim, nós nos preocupamos, trazemos o debate na sua complexidade, na medida em que sabemos da complexidade da atuação do Conselheiro Tutelar. Nessa atuação, toda contribuição é necessária e possível.

No entanto, Srs. Vereadores, pela documentação que busquei junto à Comissão Eleitoral, e que está à disposição dos Senhores, inclusive, a documentação assinada pelo Presidente do CMDCA, Sr. Airton De La Torre, tenho a dizer que a questão já não é mais no âmbito da discriminação, não poderia mais ser apresentada assim, na medida em que, aqui, se trata de um critério que nós votamos na Lei. Os atestados da candidata não se apresentam dentro desses critérios, na medida em que as entidades que apresentaram a candidata não estão credenciadas como entidades que atuam junto aos Conselhos Municipais, na forma da Legislação, que nós votamos nesta Câmara Municipal.

Portanto, concluo minha participação em tempo Especial, dizendo que precisamos rever a concessão de tempo Especial. Quero concordar com o Sr. Presidente porque acredito que, talvez, todas essas questões possam ser trabalhadas em tempo de Líder, mas que valha para todos os Vereadores e todas as Bancadas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, solicitou o Tempo Especial, previsto no art. 94, sendo deferido por este Presidente.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei extremamente rápido nessa questão.

Primeiro, quero fazer uma constatação: no segundo ano desta Legislatura, estamos quase todos os dias discutindo as questões de direitos humanos, o que para nós é uma satisfação muito grande, porque, por fim, esse tema começa a ser tratado em um nível de responsabilidade que é condigno desta Câmara.

Quero dizer que os direitos humanos de terceira geração normalmente se confrontam com outros direitos, questão que a sociedade ainda não conseguiu resolver. A Comissão de Direitos Humanos aprovou, ontem, um relatório que será encaminhado ao Ministério Público, recomendando ao Poder Executivo Municipal e, especialmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que proceda à inscrição da Sra. Magda Viviane dos Santos. Se formos olhar essa questão só do ponto de vista formal, a Comissão tem razão, porque é assim que reza a lei: que a Sra. Magda teria que ter apresentado... Sendo assim, tenho certeza de que a Comissão Eleitoral resolverá essa questão sem termos que fazer mais uma reunião da Comissão de Direitos Humanos, esclarecendo que a questão do portador de deficiência física foi avaliada pela Comissão, de forma equivocada. E talvez isso tenha ocorrido pelo desconhecimento dos direitos que os deficientes têm da Lei maior, porque é crime vedar ao portador de deficiência física o acesso a qualquer função pública, inclusive crime passível de prisão. E, no mínimo, a Comissão Eleitoral foi volúvel ao não constatar a falta de documentos já na primeira verificação,  ficando a suspeita: se errou na primeira vez, será que também não o fez na segunda? E ficam as versões sobre o fato. Então estou apelando à Bancada do Partido dos Trabalhadores, às suas Lideranças, ao Poder Executivo Municipal, para  que, definitivamente, registre a Sra. Magda, permitindo que concorra ao cargo de Conselheira Tutelar, porque é a melhor medida dentro deste ano de 1998, que é o ano da paz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito que todas essa manifestações, tanto do Ver. Paulo Brum como da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Hélio Corbellini, sejam juntadas à documentação apresentada à Mesa pelo Ver. Paulo Brum, para que haja uma manifestação da  Procuradoria da Casa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou abordar dois assuntos. Quero aproveitar a presença do companheiro Adaucto  Vasconcellos, que certamente  terá anotações para levar, só espero que eu possa receber retorno da Bancada do Governo, porque me pedem cópia das coisas, a gente passa, mas o retorno, que é bom,  nunca acontece. Espero até hoje o retorno sobre a minha denúncia do fiscal de moto e os flanelinhas do Centro. Pediram-me tanto a indicação, eu a dei, mas até agora a SMT não me disse nada, nem a Liderança da Bancada.

Trago a primeira denúncia formal e vou mencionar o caso. Na terça-feira à noite, às 21h30min, na Rua dos Andradas, caminhão da  CORES, nº 59,onde os lixeiros estavam trabalhando, pegando o lixo sem luvas, com as mãos nuas. Conversei com o motorista do veículo e ele me disse que não poderia fazer nada, porque a Empresa não tinha luvas. É  obrigação do DMLU controlar às suas terceirizadas, mas é óbvio que é mais fácil fingir que não sabe de nada. Eu gostaria que o DMLU se manifestasse a respeito dessa denúncia, de uma coisa que é da legislação trabalhista. Inclusive ontem já encaminhei denúncia formal à DRT. O que me preocupou é que não era um caso isolado, eu tive o cuidado de conversar com o motorista, exatamente, porque sabemos que muitas vezes o trabalhador tem a luva e prefere não usar. Eu não queria fazer injustiça. Eu me identifiquei e claramente o motorista do caminhão disse-me que não poderia fazer nada, porque a empresa está momentaneamente sem luvas. Não tem momentaneamente luvas. A Legislação é muito clara, tem que dar luvas. Cada vez que o caminhão sai, deve levar as luvas relativas à equipe que está trabalhando. Não é a primeira vez que vejo isso, mas foi a primeira vez que pude parar o carro e descer para falar sobre esse assunto. Parece-me que é um desrespeito à cidadania, porque o PT gosta tanto de encher a boca com essa palavra, mas botar recolhimento de lixo na Rua dos Andradas, às 21h30min! A fila de veículos, mesmo nesse horário, ia da Rua Caldas Júnior, onde consegui parar o carro para conversar com o motorista, até lá os quartéis, porque a quantidade de lixo recolhido é imensa. O caminhão tem que parar, e não tem como parar fora do "miolo" porque tem estacionamento dos dois lados. O que se gastou de gasolina naqueles minutos - cerca de 10 a 15 minutos - foi um negócio fantástico, absolutamente despropositado, quando a Rua da Praia, mesmo com as lojas inteiras fechadas, é plenamente iluminada. Não há nenhum motivo para se fazer recolhimento de lixo vinte e uma e trinta, vinte e duas horas, quando ainda se tem movimento no Centro da Cidade.

A segunda questão é bem mais grave. Infelizmente o Ver. Pedro Américo Leal não está aqui. Ele participou do episódio comigo. Terça-feira, hora do almoço, palestra do Governador Antônio Britto, na FEDERASUL. Todos sabemos que a FEDERASUL não tem estacionamento. É evidente que o conjunto de veículos que estava chegando, naquele momento, para trazer empresários, trazer autoridades, gente que veio do interior - prefeitos, secretários estaduais, secretários municipais - só podia parar em fila dupla para trazer e depois recolher as autoridades. O Vereador Presidente estava lá e fez parte da Mesa. Pois havia quatro fiscais da SMT autuando, sem parar, todos os veículos! Isso se chama "provocação irresponsável". Resultado: dois fiscais foram ameaçados por um policial civil, que se identificava como sendo da 15ª, que aliás não devia ser da 15ª, porque não há 15ª no Centro, é 17ª - dizia-me, depois, o Secretário de Segurança, com quem conversei. O grave é que os dois fiscais, que me conheciam, porque fui Secretário, vieram conversar comigo e com o Ver. Pedro Américo Leal, e dissemos que era evidente que eles não poderiam aceitar a posição daquele mau policial. "Carteiraço" não valia. Mas, por outro lado, eles deveriam usar o bom senso. Só faltava eles autuarem o carro do Governador! Um deles disse-me que o problema é que haviam pedido orientação para a Central e eles haviam mandado autuar. A irresponsabilidade desse cidadão, que eu não sei quem é, que fiscaliza, que controla, que comanda esses fiscais, é imensa, porque não era o pêlo dele que estava lá na rua, era o pêlo de dois funcionários concursados, obrigados a autuar, e que acabavam sofrendo ameaças, porque, se não cumprissem o que mandava o chefe, seriam  punidos. E se cumprissem, enfrentariam situações de constrangimento ou até de ameaça.

Deixo aqui registrado e peço à chefia da SMT que tenha bom senso e não comece a campanha eleitoral antes da hora, sobretudo, de baixo nível. É muito ruim para a Cidade. Muito obrigado.

(Não  revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

 

PAUTA

 

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0479/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência  à mulher.      

 

PROC. 0585/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a instituir concurso com vistas à construção de um monumento em homenagem aos 500 anos do descobrimento do Brasil e dá outras providências.

 

PROC. 0631/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/98, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários no Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

 

PROC. 0632/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2315/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vilas Campo Novo, Aberta dos Morros, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses, Granja Bela Vista, Loteamento da Vila Lavoura, Loteamento Imperial, Conjunto Residencial Vitória Régia, Beco dos Rossatos.          

 

PROC. 0925/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto - Alegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá outras providências.

 

PROC. 2962/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

PROC. 3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a disciplina de Educação no Trânsito.

 

PROC. 3759/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Bairro Mário Quintana, compreendendo as atuais Vilas Chácara da Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Venceslau Fontoura, Timbaúva e Passo Dorneles.

 

PROC. 0478/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

 

PROC. 0495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que altera o art. 3º da Lei nº 8.118, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

 

PROC. 0525/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

 

PROC. 3751/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Engº. Gabriel Knijinik.

 

PROC. 0511/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao instrumentista gaúcho Renato Borghetti o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.  

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me reportar a um assunto bastante caro a esta Casa. No ano passado, discutimos muito a questão da publicidade no Município de Porto Alegre, os gastos e principalmente o tipo de veiculação de propaganda. Dias atrás, aqui, houve cobranças por parte de um Vereador da oposição acerca de publicidade que deu a entender que havia sido feita em um jornal comercial. Na verdade, foi feita no Diário Oficial do Município.

Tenho preocupação, sim, sobre o que se gasta, como se gasta e qual é o tipo de publicidade. Por isso, estou propondo uma lei que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Cia. CARRIS de Porto Alegre para campanha educativa contra a violência da mulher. É um espaço que hoje se utiliza para vários assuntos, vários temas, neste momento, inclusive, com um chamado para reuniões do Orçamento Participativo. Eu acho que na véspera do “Dia Internacional da Mulher” esse espaço, em todos os ônibus da CARRIS, minhas caras Vereadoras, Clênia, Sônia, Anamaria, que estão aqui presentes, deveria ser utilizado para um fim meritório, uma campanha educativa contra a violência da mulher porque, hoje, em todas as páginas de jornais, nas televisões, nós estamos vendo que ainda somos um País que sob o ponto de vista, muitas vezes, da relações interpessoais e, particularmente, entre  homens e mulheres, vive na base da selvageria. Mulheres são maltratadas, mulheres são espancadas, mulheres são vítimas de violência. Essas propagandas deveriam ser permanentes, mas acredito que com 14 dias de antecedência - pode ser mais - a minha proposta é que sejam, no mínimo, 14 dias antes do “Dia Internacional da Mulher”, nós possamos fazer essa campanha em todos os ônibus da CARRIS.

Também gostaria de deixar aqui registrado que vou me empenhar neste ano de 1998 para que a publicidade oficial da Prefeitura de Porto Alegre seja, cada vez mais, consoante com aquilo que diz a Constituição Federal, que seja educativa, que seja explicativa, que ela comunique aquilo que as pessoas podem usufruir do Poder Público Municipal conforme manda a lei. Também, hoje, quero me referir ao Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei do Executivo que autoriza a dissolução da EPATUR. Primeiro, convidar todos os Vereadores, em nome da Comissão de Economia e Finanças e Orçamento desta Casa, para um seminário que realizaremos no dia dois de abril, à tarde, neste Plenário, às 14h30min para discutir o turismo no MERCOSUL e as potencialidades de Porto Alegre. Nós acreditamos que ao colocar na Mesa, o Diretor-Presidente da EPATUR, o Secretário Estadual de Turismo, a Câmara Rio-Grandense de Turismo, a Associação Brasileira dos Agentes de Viagem, a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis, e, convidando um amplo leque de empresas e entidades vinculadas ao "trade" turístico - aos interessados no turismo em nossa Capital - estaremos contribuindo com esse debate que retorna neste momento à Câmara Municipal, quando o nosso Governo Municipal propõe a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo. Esperamos estar contribuindo com esse importante debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 07/97, que extingue a EPATUR e cria o Escritório de Turismo em Porto Alegre.

O turismo é a atividade que mais gera empregos e impostos e está abandonado pela Administração Municipal de Porto Alegre. A nossa Capital é a sexta no Brasil em ingresso de turista e, no entanto, eles não permanecem em Porto Alegre. Eles vão para Gramado, Canela, praias, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e, agora, Gravataí, no chamado turismo de negócios.

Porto Alegre não atrai e nem retém turistas, pois nada investe no ramo. Há muito tempo a Administração do PT desativou a EPATUR, retirou todas as suas verbas operacionais e acabou com o incentivo e organização do turismo em Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel, desativou a EPATUR e passou para a Associação das Escolas um milhão e oitocentos mil reais - mais ou menos - para comercializar o carnaval. Mas, tristemente, assinou o contrato com um servidor municipal, o que é proibido pela Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Mas alguns pontos nos dão a certeza de que a Administração Municipal não gosta de turismo. Vejamos alguns pontos: o nosso Guaíba, o nosso maravilhoso Guaíba não é aproveitado. A Prefeitura não quer o Porto dos Casais, somente porque a idéia é do Governo do Estado. O PT tem restrição ao meu Projeto que transforma o Brique em forte atração turística. A Prefeitura nega-se a calçar ou asfaltar o acesso ao santuário da Padroeira de Porto Alegre, a Mãe de Deus, que será uma grande atração turística para Porto Alegre. E, além disso, também, a Prefeitura não investe no trânsito, deixando, muitas vezes, os poucos turistas que aqui vêm, presos, engarrafados no trânsito, muitos deles perdendo, inclusive, o avião. É um problema muito sério.

Agora a Administração petista encaminhou à Câmara o Projeto que extingue a EPATUR e cria o Escritório de Turismo, justamente para uma Capital do MERCOSUL; cria um Escritório de Turismo pensando pequeno. Até parece brincadeira: um escritório para uma Capital do MERCOSUL!

Os Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila e este Vereador, fizemos muitas emendas ao Projeto; a minha Emenda foi para criar a Secretaria do Turismo, órgão adequado a uma Capital importante como é Porto Alegre. O Ver. Reginaldo Pujol achou melhor consolidar essas emendas num Substitutivo que extingue a EPATUR, aproveita os funcionários e cria a Secretaria Municipal de Turismo. Eu fui, pessoalmente, conversar com o Sr. Prefeito, que é contra o Substitutivo porque prevê, Senhoras e Senhores, o aproveitamento de 30% dos funcionários. O Prefeito quer é demitir os  30 funcionários. Justamente o Partido dos Trabalhadores, que jurou defender os trabalhadores, agora quer demiti-los! Pasmem, Srs. Vereadores, é isso o que acontece.

Certamente o Substitutivo será aprovado, porque  nenhum Vereador pode ser contra o turismo em Porto Alegre e contra os funcionários. Esperamos que o Sr. Prefeito tenha o bom senso de acatar a criação da Secretaria de Turismo em Porto Alegre,  pois isso é muito bom para a Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.  Está em Pauta Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reputo da mais alta importância, porque trata de uma matéria extremamente importante e diz do trânsito como currículo  na escola, na rede municipal. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivenciamos de perto, com o Secretário Municipal de Transportes, essas questões e, talvez, em função  basicamente da criança e da escola, tivemos a oportunidade de instituir o primeiro quebra-molas, ondulações transversais, em Porto Alegre. Exatamente na frente do Beira-Rio, posto que, numa primeira oportunidade, duas irmãs, saindo da Escola Maria Imaculada, atravessaram  a pista de rolamento e um carro, infelizmente, as matou. Anos depois, uma menina, saindo da mesma escola, atravessando a pista de rolamento, da mesma forma, foi morta ali. Em face de todo um clamor que houve e de toda uma análise que fazíamos sobre esta questão - porque em Porto Alegre havia um preconceito contra as ondulações transversais; infelizmente, determinações (e acompanha os trabalhos da Casa o Ver. Cyro Martini, que trabalha muito nesta área) do Código Brasileiro de Trânsito criam disposições em que não se consagra mais esse tipo de retentor de velocidades, as ondulações transversais; há disposições nesse sentido, desestimulando que esses instrumentos sejam colocados - nós instituímos ali um, quebra-molas. Há muito anos havia na frente do 18 R.I., uma ondulação e um motoqueiro, passando ali com razoável velocidade, sofreu um acidente e veio a falecer. Em conseqüência disso criou-se em Porto Alegre esse preconceito. Mas nós tivemos a oportunidade de colocar em algumas escolas de Porto Alegre, iniciando exatamente ali, no Beira-Rio.

Sempre defendemos que há necessidade de fazer grandes campanhas de educação de trânsito. Quando vem um Projeto dessa natureza, instituindo no currículo escolar de forma obrigatória, como disciplina, questões relacionadas com o trânsito, é motivo importante de dar boas-vindas, porque chamará a atenção das crianças nas escolas para os cuidados, para as informações, os sinais, em função do trânsito - que, diga-se de passagem, é violento aqui e em diversas partes do mundo, e tem dizimado populações, já matou mais do que as guerras. Então, precisamos fazer campanhas. E uma das formas organizadas de se preparar a criança, o homem e a mulher do amanhã, é exatamente através de disciplinas, onde se chama a atenção e mostra-se a importância que tem o trânsito para a vida das pessoas e para a funcionalidade da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de comentar o Projeto que tramita nesta Casa em relação à construção de um monumento em homenagem aos 500 anos do descobrimento do Brasil.

Esse projeto é importante porque dá a oportunidade para que façamos uma discussão sobre o que são estes 500 anos. É importante que a gente registre, às gerações atuais e futuras, os 500 anos do descobrimento do Brasil. É interessante que o nosso povo tenha conhecimento da sua História, de muita exploração, escravidão por que passamos nesses 500 anos. É necessário registrar que a nossa situação atual não é muito diferente do tempo do Império, da situação da velha República. Continuamos com a escravidão no trabalho. As ferramentas da modernidade em nada auxiliaram o trabalhador, que continua a ver o seu salário explorado.

No atendimento às necessidades básicas da população, a nossa História também não é diferente. Sobram recursos públicos para os usineiros, sobram recursos públicos para os grandes monopólios industriais. Os recursos públicos são repassados às "GMs", às "Fords", mas o povo continua necessitado nas áreas da saúde e da educação.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito uma Questão de Ordem.

 

 O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu havia anunciado que a partir de hoje só iria conceder Questão de Ordem baseada em artigos do Regimento. Eu pediria que V. Exa. citasse em que artigo é baseada a Questão de Ordem  a ser formulada.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não tenho condições, Sr. Presidente. Então eu não vou formular a Questão de Ordem, porque o orador está falando fora do assunto da Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu peço que V. Exa., por favor, discuta os assuntos da Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Como eu dizia, o Projeto de realizar um concurso público para a construção de um monumento em homenagem aos 500 anos de descobrimento do Brasil, tem, também, que levantar um debate sobre o momento que estamos vivendo, onde sobram recursos públicos para o setor privado, para os usineiros, para grandes empresas, como é o caso do Rio Grande do Sul, em que a “GM” e a “Ford” receberam dinheiro do Governo, e falta dinheiro para atendimento às necessidades básicas da população. A comemoração que o povo deve fazer nos 500 anos é destacando esse cenário.

Também é importante registrarmos que o modelo que predomina atualmente é o mesmo da época do Império, que era condicionado às regras e normas do Primeiro Mundo. Era a América do Norte que ditava para o Brasil as relações econômicas do País e para que ela serviam. Continua da mesma forma. Continuamos dependentes de uma política econômica que não é construída dentro do nosso País, é construída lá no Fundo Monetário Nacional. Por isso, acho interessante ter trazido à Casa, o debate sobre a construção no Parque Marinha do Brasil de um monumento em homenagem aos 500 anos de descobrimento, pois acho que vai proporcionar uma discussão do que representam esses 500 anos.

Gostaria de registrar que a Câmara de Vereadores está convivendo, nesta semana, com um fato social dos mais relevantes para a Cidade de Porto Alegre, que é a realização das plenárias do Orçamento Participativo aqui na Casa, com a participação de milhares de pessoas. A "Zero Hora" de hoje faz esse registro, dizendo que a população de Porto Alegre reconhece o Orçamento Participativo como uma das questões que mais influenciam na sua vida. Esse registro para nós Vereadores é muito importante, porque nos gratifica, uma vez que a Câmara de Vereadores está contribuindo para a construção do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderia falar sobre o Projeto Hermes, que não está na Pauta. Mas como se pode falar de Orçamento Participativo, que não está na Pauta e como se pode falar em verba de usineiro, que não está na Pauta? Então, em respeito aos meus colegas Vereadores, ao Regimento e à Mesa, vou me ater à Pauta que contém esta fúria legiferante.

No início do ano legislativo apresentei três Projetos; um concede prêmio ao ecologista Eng.º Gabriel Kinijinik, que é uma das grandes figuras da Cidade de Porto Alegre,  não só pela sua vida rica e competente em relações humanas, mas, também, pela sua posteridade, depois de morto, doar, para Porto Alegre, um parque ecológico maravilhoso para que a população possa usufruir. Indiscutivelmente, é uma das marcas inesquecíveis desta Cidade, a atitude de doação de uma propriedade particular à Prefeitura Municipal, desde que fosse intocada do ponto de vista ecológico, o que não acontece com o Projeto Hermes.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. presta uma  homenagem póstuma  a essa figura, pela grandeza de seu trabalho. Ele foi também a pessoa responsável pela doação de uma área ao Lar dos Velhos Maurício Seligmann - uma entidade filantrópica da comunidade judaica - que ensejou a remoção daquelas pessoas que se encontravam na Vila Campos do Cristal, para a permuta havida, nobre Vereador, naquela área da Zona Sul da Cidade, mais precisamente no Campo Novo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Isaac Ainhorn agradeço pelo seu aparte enriquecedor, porque o Lar dos Velhos, realmente, é uma das maiores casas assistenciais que lida com a ternura humana.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, com essa proposição, V. Exa. resgata uma dívida da nossa Capital com o Dr.  Gabriel Kinijinik. Parabéns.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Ver. Adeli, V. Exa. espelha com perfeição o sentimento deste Vereador  e o sentimento desta Casa, tenho certeza.

O segundo Projeto trata da implantação de placas de sinalização,  indicativas de rotas alternativas, em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.

Eu me espelhei, quando da propositura desse Projeto, em uma placa que havia na Av. Nilo Peçanha, próximo ao “Shopping Iguatemi”, onde aconteceu uma marcante tragédia em Porto Alegre, que orientava no sentido de que, em caso de alagamento, se tomasse uma rota alternativa, até chegar ao destino, naquele ponto da Cidade.

O Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Dr. Vicente Rauber, disse que há quase uma centena de grandes problemas de alagamentos na cidade de Porto Alegre. Por exemplo,  há um em frente ao Estádio Beira Rio,  que, muitas vezes, põe em risco, não só o bem móvel da pessoa, que é o seu automóvel, mas  também a  sua  integridade física.

Essas placas. devem ser em número exatamente igual ao número de problemas, de alagamentos crônicos em pontos da Cidade, já tão denunciados e tão conhecidos da nossa imprensa, e que se repetem a cada chuva mais forte. Se Deus quiser, com o passar do verão, devem diminuir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Sr. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há poucos dias nesta tribuna, eu elogiava a Secretaria Municipal de Transportes, eis que terminava com o estacionamento de automóveis e, eventualmente, caminhões, no viaduto Loureiro da Silva, o qual eu chamava de "estacionamento mais caro do mundo". Fazer um viaduto daquele porte, para permitir um estacionamento de vinte a vinte e cinco automóveis, é um desperdício.

Eu não posso continuar elogiando a Secretaria Municipal de Transportes, porque continua havendo duas paradas de lotação, que é fato inédito no mundo, no próprio viaduto Loureiro da Silva. Como também não posso elogiar a SMT, pelo que vi hoje, pela manhã.

Eu vinha pela Rua Vasco da Gama, quando cheguei na Rua Tomaz Flores e senti que chegaria atrasado à Sessão Plenária de hoje. Era um tumulto só, de automóveis, e eu não sabia por quê, tudo trancado. Eu não podia entender, porque de dentro de um automóvel só posso ver dois ou três automóveis na frente. Poderia perguntar alguma coisa, mas não saberiam também por quê, na Rua Sarmento Leite, a coisa continuava tumultuada.

E, quando me aproximei da Rua Sarmento Leite com a Av. Osvaldo Aranha, aí eu vi o que a Secretaria Municipal de Transportes estava fazendo. Um teste, uma experiência. Sei lá o que estavam fazendo, mas nunca dever-se-ia fazer isso numa sexta-feira, pela manhã, num dia de chuva. Nunca! Estavam impedindo que o trânsito fosse da Sarmento Leite para ingressar na Osvaldo Aranha.

Sobre a questão do Ver. Cláudio Sebenelo, informo que havia uma placa indicativa, dizendo que para à Osvaldo Aranha, na Sarmento Leite, teria que prosseguir pela Sarmento Leite, entrar no Parque da Redenção e sair lá, adiante, na Osvaldo Aranha. Isso é brincadeira de trânsito, e não se faz sem ampla divulgação. Isso não se faz sem amplos estudos, mas foi feito hoje: sexta-feira, pela manhã, com chuva, quando os automóveis estão em muito maior número e as dificuldades de trânsito são muito maiores na Cidade. Dessa forma, eu não posso elogiar a Secretaria Municipal de Transportes.

Tenho em mãos o jornal do Bairro Jardim Botânico, que diz: "Trânsito muda, fica mais rápido, mas preocupa os comerciantes. As recentes mudanças de trânsito dos bairros Jardim Botânico e Petrópolis, com  a abertura do binário Barão do Amazonas/Guilherme Alves, pegaram de surpresa muitos moradores. As paradas de ônibus e lotação trocaram de lugar e muitos estacionamentos existentes ao longo das ruas foram extintos". Aqui está o Diário Oficial do Município, dizendo: "Prefeitura implanta dois novos binários". A Prefeitura já implantou os binários, mas já pesquisou junto à população sobre o que está acontecendo de desagradável e as dificuldades que trouxeram para os moradores das ruas Ijuí, Montenegro e das outras, que receberam mão única? Parece que não, porque eu, na minha casa, recebo uma série de telefonemas, reclamando dos binários instituídos, porque parece que para a Prefeitura tudo se resolve com binários.

Essa manobra da Osvaldo Aranha e Sarmento Leite foi triste. Hoje, a Prefeitura tem o Orçamento Participativo. Eu não tenho nada contra o Orçamento Participativo, e até acho que deveria existir sempre. No passado o orçamento participativo se fazia através das secretarias e do próprio Prefeito, conversando com as comunidades. É claro que não atendemos todos os problemas, porque não havia recursos, mas hoje há muito mais recursos.

Então, eu quero a III Perimetral, faz 10 anos que eu reclamo desta tribuna que  é preciso  a III Perimetral. Eu vi uma propaganda dizendo que é  preciso fazer a III Perimetral, no "Cidade Viva". Foram quatro milhões de reais este ano com gastos publicitários.  Mas a III Perimetral  precisa ser feita, precisa continuar a sua abertura, porque  o seu início, que será na Pereira Franco e Chaves Souza Reis, está pronto. E toda a sua extensão está aberta, o que precisa é dar amplitude, mas isso com o Orçamento Participativo nós não vamos conseguir. O que precisam fazer na Sarmento Leite e na Osvaldo Aranha é a elevada sobre a Osvaldo Aranha, e isso está previsto, está projetada, está pronta para ser levantada. O que precisa no largo da rodoviária é iniciar a elevada sobre a Mauá, tem todas as fundações prontas.

Então, nós não podemos perguntar para o Orçamento Participativo. Eu acho que apenas uma parte dos recursos da Prefeitura deveriam ser distribuídos através do Orçamento Participativo, o resto é responsabilidade e responsabilidade se assume e não se transfere.  Por isso o caos no trânsito desta Cidade. No entanto, saúde e paz também para o Secretário dos Transportes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O grande assunto da pauta jornalística de hoje, nas rádios, televisões e jornais, foi o resultado da sindicância que o Grupo Hospitalar Conceição fez para averiguar as causas de uma jovem de 20 anos ter tido que ganhar o seu bebê, chamado Ricardo, em cima de um sofá no saguão do Hospital Fêmina.

Primeiro, há que se elogiar a direção do Grupo Hospitalar Conceição,  Dr. Rogério Pires, competente, ágil, que, em seis dias, fez com que a sindicância concluísse seus trabalhos, ouvindo 29 pessoas. Há que se criar na população esse sentimento de que as autoridades, quer civis, militares, eclesiásticas, da saúde, da fazenda, de qualquer setor, administrativamente, não convivam mais com a impunidade. E uma das características principais da impunidade é deixar o tempo correr, porque o tempo correndo, assuntos de outra ordem chamam a atenção; como no campo esportivo e econômico, quando se vê que nada se averiguou e não há solução, ou, quando vem a solução, ninguém mais está interessado.

No caso, veio a solução, só que foi política. No geral não agradou, porque ouviram-se 29 pessoas e quem é que "pagou o pato"? Foram suspensos três médicos por 30 dias e encaminhado o relatório ao Conselho Regional de Medicina. Ora, os médicos estavam no nono andar e sabiam que havia tumulto no saguão, mas isso não é novidade nos hospitais. Por isso, não deveriam punir apenas os médicos, mas também o Grupo Hospitalar Conceição ou alguém interno da direção do Hospital Fêmina, porque havia uma decisão interna, que somente agora vai ser revogada, de que não fossem recebidas mais parturientes além daquelas que já estivessem previstas para o parto. Tanto é verdade que essa moça entrou meio que à força, empurrando e xingando o guarda. Se havia uma portaria  ou ordem de serviço nesse sentido, como que ela estava no saguão sem os médicos saberem? Quando a parturiente sobe, ela é atendida. Uma, antes dessa moça subiu e voltou ao saguão, porque não estava ainda na hora do parto.

Há um grande resultado positivo nisso tudo. Primeiro, não houve impunidade. Segundo, pelo menos buscaram-se responsabilidades, embora eu não concorde com a amplitude dessas responsabilidades. 

Acho,  também, que no elenco dos fatos positivos se encontram mudanças. O Diretor-Presidente, Dr. Rogério Pires, em entrevista, hoje, no programa “Atualidade”, do Armindo Ranzolin, disse que, a partir de agora, não ficarão mais ao alvedrio de pessoas ou guardas que não têm nada a ver com o sistema de saúde, que ficam impedindo a entrada de pessoas que estão prestes a parir; e que agora nem o assistente social ficará ali para fazer a triagem, quem ficará é o médico, porque exatamente se chegou ao ponto em que se descobriu a pólvora, pois o médico é a única pessoa capacitada para dizer se a mulher está prestes ou não de ter o bebê.

Creio que embora coisas óbvias estão sendo colocadas, esta obviedade não era tão óbvia assim no momento em que, com todas as circunstancias adversas, nasceu um bebê - graças a Deus - cheio de saúde. Portanto, entre os mortos e feridos, entre o positivo e negativo, houve um avanço que, pelo menos, é um sinal de alerta de que as coisas na saúde não vão bem, devem  melhorar, e muito.

Agora, já que essas medidas foram tomadas, espera-se que as autoridades públicas, quer no âmbito municipal, estadual ou federal, também atinem para esse grave momento que estamos vivendo, entre outros, com a saúde do nosso povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a Emenda nº 4 ao PLL nº 098/96 -Processo nº 1684/96,  de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Deferimos o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, retirando de tramitação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2, aposta ao PLL nº 098/96.                

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para um Esclarecimento.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, junto com o Ver. Pedro Américo Leal, com a GRAMPAL e com a representação do Secretário da Saúde vimos discutindo a questão dos leitos.

Há uma proposição da GRAMPAL para a formação de um consórcio na região metropolitana para tratar dos assuntos da saúde. A Comissão aprovou, na semana que passou, para terça-feira que vem, uma reunião ordinária aqui na Casa, com a presença de representantes da GRAMPAL, das Secretarias do Estado e do Município para tratar do assunto.

Estamos convidando os Vereadores para darmos continuidade ao debate que se faz na região metropolitana em relação à questão dos leitos. Muito obrigado.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, Questões de Ordem, a partir de hoje, terão que ser baseadas no Regimento da Casa. Cite o artigo em que V.Exa. embasa sua Questão de Ordem, Vereador.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, eu não tenho o artigo, no momento, para invocar a Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas a V. Exa., mas consulte o Regimento, que, com muito prazer, recebo todas elas. Mas, a partir desta Sessão, só serão aceitas baseadas no Regimento.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, eu quero o mesmo tratamento dos outros 32 Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores serão tratados da mesma forma.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu quero que V. Exa. aponte no Regimento qual foi o artigo em que estava embasado o discurso, em Plenário, que o Ver. Renato Guimarães acabou de fazer.

Em nenhum artigo ... Exatamente por isso é que fiz esta Questão de Ordem, para que V. Exa. exija o cumprimento integral do Regimento Interno. O PT tem liderança, comunicações e uma série de coisas. Esse tipo de procedimento, por mais importante que seja, não cabe mais, ou então eu também fico falando aqui, sem estar calcado no Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem razão quando chama a atenção desta Presidência com relação ao tempo que fornecemos ao Ver. Renato Guimarães. Aviso o  Plenário de que os  Vereadores, ao levantarem Questão de Ordem,  terão que se embasar no Regimento. A Presidência  reconhece o erro, quando cedeu o tempo ao  Ver. Renato Guimarães  para  fazer essa comunicação.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento):  Penso que o Ver. Renato Guimarães não usou uma Questão de Ordem para dar ciência.

 

O SR. PRESIDENTE: Não foi Questão de Ordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Questão de Ordem embasada no art. 193 do Regimento Interno da Casa. Eu gostaria de saber onde, exatamente, está contemplada e regulada a questão do "esclarecimento", argüida pelo Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa., que já foi Presidente desta Casa, sabe que, muitas vezes, temos de ceder a palavra ao Plenário para  esclarecimentos, a fim de poder ordenar os trabalhos. Estamos tentando fazer com que os trabalhos possam ser ordenados da melhor forma possível. 

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM   DO  DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 1435/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escolares, na frente das escolas, nos horários de entrada e saída.

 

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB.  Relator  Ver.  Antônio  Losada:  pela manutenção  do  Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM.  Relator  Ver.  Pedro  Américo  Leal:  pela  manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77,  4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/97 - Processo nº 1435/97, com  Veto Total, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exa. se o autor do Projeto não teria entrado com um requerimento no sentido de adiar, por duas Sessões,  a discussão desse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu tal requerimento. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está encaminhando um Requerimento para que a votação do PLL nº 90/97 seja adiada por uma Sessão. Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam  sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO  NOMINAL

 

PROC. 2231/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Av. Oswaldo Rolla (Foguinho) um logradouro localizado no Bairro Medianeira.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

           

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 132/97 - Processo nº 2231/97, com Veto total a ele aposto. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando que a discussão do PLL nº 132/97 seja adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Adeli Sell, Renato Guimarães, Décio Schauren,  Antônio Losada e Clovis Ilgenfritz.

O Ver. Pedro Ruas requer que seja feita verificação de votação do Requerimento recém aprovado. (Após a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM e 10 votos NÃO.

Srs. Vereadores, de acordo com o que reza nosso Regimento, nós cometemos uma falha. Agora há pouco nós aprovamos o adiamento da votação do PLL nº 90/97 por uma Sessão. Mas, de acordo com o nosso Regimento, nós só podemos adiar a discussão de um Projeto e não a sua votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Inclusive, Sr. Presidente, quando entrou o Requerimento, eu estava tentando me inscrever para discuti-lo, pois não houve o encerramento da discussão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, Vereador. Na verdade nós encerramos a discussão e, após, colocamos o Projeto em votação. Nesse momento, entrou o Requerimento solicitando o adiamento da votação por uma Sessão.

Assim,  solicitamos ao Plenário - já que foi uma falha desta Presidência - que possamos colocar o Requerimento novamente em votação, adiando a discussão do PLL nº 90/97, já que não cabe o adiamento da votação de um veto.

Em votação o Requerimento que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 90/97 por uma Sessão.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faltam-me, evidentemente, conhecimentos jurídicos mais aprofundados e um conhecimento, talvez, mais aprofundado do Regimento. Então, não vou entrar muito na discussão sobre esse procedimento, mas creio que aqui cometemos um equívoco.

Meu caro Presidente, creio que nós não poderíamos fazer esse encaminhamento que está sendo feito agora. A partir disso, eu me dou o direito de encaminhar contra o adiamento, até porque acredito que essa é uma matéria que já está madura para ser votada. Já discutimos com o nobre Ver. Reginaldo Pujol, já conversamos com várias pessoas sobre esse Veto e, portanto, creio que temos plenas condições de votá-lo. Eu quero deixar registrado que acredito que o procedimento legal seja questionável, mas, como me faltam as convicções e as condições plenas, eu apenas registro a dúvida, porque acredito que pelo que vimos nós já estávamos num processo de encaminhamento, tanto que eu já havia levantado a mão para fazer a minha inscrição. E, se estava encerrada a discussão, nós não poderíamos voltar a esta votação, porque eu acho que nós estamos tisnando o Regimento. Assim, devemos ter todo o cuidado, porque no próximo período nós estaremos apreciando vários vetos - oportunidade em que faremos várias discussões e encaminhamentos - para que não cometamos nenhum equívoco, pois esta Casa deve zelar, antes de mais nada, pelo seu próprio Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente,  o Ver. Adeli Sell abordou da tribuna algo com relação ao que este Vereador pensava há poucos minutos. Entendo que - e gostaria de uma posição da Procuradoria da Casa -, no momento em que é declarada nula a votação do Requerimento de adiamento, essa votação não é simplesmente refeita; ela simplesmente é nula. Ela foi anulada. Ela não existe mais. Assim, no momento em que ela se procedeu, ela não teve valor. Nós temos que fazer é a votação do Projeto e não refazer a votação do Requerimento.  Se ela é nula,  não gera efeitos no plano jurídico; ela foi anulada, obviamente,  por um equívoco  sem nenhuma intenção, mas foi anulada. Não gerando efeitos, o que temos,  necessariamente, é a votação  do Projeto. Por esta interpretação, que me parece ser a mais correta - os atos  nulos não geram efeitos de espécie nenhuma -, temos que Ter uma posição da  Procuradoria da Casa, pelo menos para o futuro.

 

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, ela não foi  anulada. Como fizemos um procedimento que simplesmente não consta do Regimento, então é um ato nulo e não um ato anulável. V. Exa. tem razão, é um ato que não gerou efeito, mas acontece que estou encaminhando para o Plenário  a possibilidade de adiarmos, agora, a discussão do Projeto, já que o Plenário  não foi contrário ao  adiamento da votação naquele momento. Mas compreendo o que V. Exa. aborda em sua Questão de Ordem. V. Exa. tem razão em levantar a dúvida, mas estamos tentando corrigir um erro em uma votação para não prejudicarmos os Vereadores e os Projetos em tramitação nesta Casa.

 

O SR. PEDRO RUAS: Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu só enfatizaria, então, que votaríamos agora um Requerimento de autoria de V. Exa., da Presidência ou da Mesa, e não aquele, que é um outro Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Correto, Vereador. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR.  REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero objetivamente agradecer a gentileza dos companheiros e, diante da minha indesejável ausência do Plenário, entender de pedir o adiamento deste Projeto, tendo em vista a possibilidade de defender o seu não acolhimento. Faço um apelo a todos no sentido de que se não for mais possível a retirada do Requerimento, que, neste momento, pelo  Regimento não é possível, que nós, de imediato, deliberemos pelo não-acolhimento do Requerimento e possamos votar o Projeto com Veto aposto, e as suas razões.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a presença do autor do Projeto, e que apenas exatamente pela sua ausência que o Ver. Antonio Hohlfeldt havia entrado com o Requerimento de adiamento, e dado que ele recomenda ao Plenário a rejeição do Requerimento que fazíamos para tentar corrigir um problema processual. Colocamos em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. REJEITADO.

Em discussão o PLL nº 90/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe um Vereador na Casa, cuja tradição parlamentar, sobretudo a opinião de homem experimentado, muito me pesa. Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o ilustre Ver. Pedro Américo Leal oferece o seguinte Parecer, pelo qual ele pede o acolhimento do Veto. Diz que o Sr. Prefeito reconhece o caráter meritório do Projeto e que, aliás, levou a Câmara a aprová-lo. No Parecer da COSMAM sobre o assunto, emitido em 10 de novembro do ano passado e assinado Presidente e Relator, Ver. Renato Guimarães e pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Gerson Almeida, já havia menção à ação da SMT junto às escolas, sinalizando os locais e solicitando, quando fosse o caso, a presença da Brigada Militar no sentido de evitar filas duplas.

Nas razões do Sr. Prefeito, além da menção de que a Secretaria Municipal dos Transportes já trata do assunto em foco, é chamada a atenção para o fato de o Projeto estabelecer que a demarcação das áreas de estacionamento dos veículos de transporte escolar deverá ser feita em frente as escolas. Com isso se criaria uma obrigatoriedade de que sempre os estacionamentos especiais venham a ser sinalizados na parte fronteira às escolas, ou seja, no seu portão principal, o que causaria  problemas em diversas escolas, tais como Santa Inês, Protásio Alves, Rio Branco, Colégio Israelita e outros tantos. Mais adequado estaria o Projeto, se estabelecesse que a SMT devesse implantar estacionamento no entorno dos estabelecimentos de ensino, permitindo uma maior liberdade em prol da segurança e funcionalidade. (Lê.)

“Assim, levando em conta a forma rígida que existe no final do Projeto, somos pela manutenção do Veto Total do Sr. Prefeito, ainda que reconheçamos a excelente intenção do autor, Ver. Reginaldo Pujol.

Fica ainda o nosso alerta de que a ação da SMT, nesse particular, deve ser continuamente controlada por esta Câmara, porque o assunto em foco - transporte de colegiais - é de extrema importância”. Esse é o Parecer que assina o Ver. Pedro Américo Leal, que evidentemente cresce na minha consideração, porque eu sempre o tive na conta de um homem altamente independente e, sobretudo, posicionado. S. Exa. havia sido um dos que tinham me auxiliado a aprovar o Projeto na primeira oportunidade. Agora, traz alguns aleitamentos. E gostaria de ter o Projeto em mãos para poder, inclusive, lê-lo, a fim de que os Colegas, na soberania que nos dá a legitimidade do mandato popular, possam avaliar se as ponderações do Ver. Pedro Américo Leal são corretas, ou se o exagero de rigidez, pelo mesmo apontado, possa ser, como eu entendia que poderia ser, objeto de um ajustamento na sua fase alerta. Eu digo que “em frente as escolas públicas, ou particulares, haverá a demarcação de pontos exclusivos de estacionamento de veículos”. Digo, no Parágrafo Único: “os pontos de estacionamento de que trata o ‘caput’ deste artigo ficam restritos ao uso de veículos de transporte escolar nos horários de entrada e saída das escolas”.

O art. 2º diz que “os responsáveis pelo transporte de alunos portará, ao estacionar, um documento da escola, comprovando a condição de prestador de serviço de transporte dos alunos”.

Nós sempre entendemos - e nesse particular o Ver. João Dib fez escola nesta Casa - que a lei tem que ser objetiva, concisa. Não pode ser uma carta de intenção colocando várias posições que não seriam do conteúdo de um Projeto de Lei que pretendesse tão-somente regrar determinada situação. Verifico que o Ver. Pedro Américo Leal não deixa de ter razão, ainda que a expressão “em frente à escola” não diga necessariamente que seja no portão central da escola; ela poderia ensejar, se alguém estivesse com má vontade em interpretar a lei, algum exagero na execução do Projeto. Quero dizer, com toda a honestidade, que eu lamento que esse Projeto não tenha merecido, no período de tramitação, uma Emenda que tivesse possibilitado, por exemplo, esse tipo de correção de redação, que não sacrificaria o conteúdo; pelo contrário, até o aumentaria. Entretanto, isso não aconteceu.

Nós estamos diante da realidade. Temos um Projeto, aprovado tranqüilamente. Não prevalecem as alegações que foram feitas no Veto do Sr. Prefeito, mas nós temos uma realidade. Ele é um Projeto que engessa o processo que implica nessas coisas que o Ver. Pedro Américo Leal acentuou ou não. Nessa dúvida, e ao dirimi-la, está o voto dos Senhores. Num regime democrático ninguém pode se apaixonar, dentro do processo legislativo, pelas suas idéias. Se os Senhores entenderem que o Ver. Pedro Américo Leal, com a sua sabedoria, com a sua experiência parlamentar, tem razão nesse particular, não tenham o menor constrangimento de decidir pelo acolhimento do Veto. Nós ficaremos com a idéia na mão e com a possibilidade de, quem sabe, buscar por outro meio executar aquilo que todos reconheceram. O que precisa terminar, mais do que o meu tempo que já está esgotado, é essa bagunça na frente das escolas. Nunca ninguém fez nada. E agora, quando a gente fez alguma coisa, começa a surgir a possibilidade de se fazer algo bem melhor. Eu não tenho dúvida de que sou um fraco legislador, não teria o condão de, verificando essa solicitação, fazer a coisa perfeita, definitiva. Espero que com esse alertas, alguém, com mais conhecimento do que eu, possa fazê-lo no futuro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Adeli Sell  está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao finalizar sua intervenção, o Ver. Reginaldo Pujol alertou para um problema que, de fato, existe e que atrapalha enormemente o fluxo de automóveis em nossa cidade. O Vereador tentou, através de um Projeto de Lei, uma solução que a Secretaria Municipal de Transportes há tempo vem tentando, de várias maneiras: disciplinar a questão nos momentos de entrada e saída dos colégios. Temos colégios tradicionais em nossa Cidade, localizados exatamente em vias de muita movimentação, já nominadas, na intervenção do nobre Ver. Reginaldo Pujol.

Quero também deixar registrado o nosso contentamento com a atenção que o Vereador  proponente leu, estudou e refletiu à proposição do Sr. Prefeito Municipal. Eu acho que é justo e meritório que o Vereador tenha feito este Projeto e que tenha insistido na questão, porque isto ajudou que nós pudéssemos, através do órgão competente - Secretaria  Municipal de Transportes -,  fazer uma série de medidas para resolver, ou, pelo menos, onde não se possa resolver totalmente, minorar o problema.

O Vereador tem, portanto, o mérito de levantar a questão. Nós iremos nos comprometer aqui, enquanto a Bancada do Governo acompanhar esta questão, de  estarmos sempre abertos a receber colocações, questionamentos do Vereador que  tem  se preocupado com esta questão.

Portanto, nós somos pela manutenção do Veto e, também, está demonstrado que outros Vereadores, como o Ver. Pedro Américo Leal, se manifestaram pela manutenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro  Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este é um Projeto que suscita muita meditação de nossa parte, porque, na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol foi sensível a um problema que aflige todos os pais, que, cautelosamente, vão buscar os seus filhos nos colégios de Porto Alegre. É uma novidade. A segurança, hoje em dia, é quase uma obrigação que faz com que o pai vá buscar o seu rebento na porta do colégio. Não se iludam, o pai  vai buscar essa criança, porque ele tem medo; ele teme qualquer incursão de delinqüentes, de traficantes de drogas e de outras pessoas muito mal-formadas de caráter, que ameaçam o seu filho.  Qual é o maior tesouro que um pai tem? É o seu filho. Como vamos trabalhar esse problema?

V. Exas têm na retina uma série de colégios, onde se aglomeram  automóveis, que não deixam passar outros carros que seguem seu trajeto normal, assim enervando os motoristas. Mas que problema é esse que o pai tem diante de si? A tranqüilidade e a segurança do seu filho? Então, na verdade, esse é um problema muito sério,  que o Ver. Reginaldo Pujol resolveu equacionar devidamente. Eu tive bastante dificuldade.

Agora, pergunto a V.Exas, como vamos determinar locais de estacionamento em certos colégios que temos no Centro de Porto Alegre? Eu não vou enumerá-los, em absoluto. V. Exas sabem que uma rua, em Porto Alegre, tem um trânsito difícil, permite, quando muito, o vaivém, a mão e a contramão e nada mais. Como vamos resolver isso? Esse é um problema para a Câmara resolver, senão para a Secretaria de Transportes. Os dois aliados, trazendo uma média aritmética de soluções. Eu tive dificuldades em dar a minha opinião, mas deixei que o Ver. Reginaldo Pujol apresentasse um outro projeto.

Tenho a impressão de que ele está no rumo certo. É preciso se ter uma solução para isto. E qual é? Não sei. Não me ocorre aqui uma alternativa de solução. Eu não tenho solução para isto. É preciso ter? É.

Então, Ver. Reginaldo Pujol, V.Exa., com muita cortesia e com muito cavalheirismo, aceitou o meu veto, a minha solução. Eu peço que V.Exa. persevere, que traga, na verdade, um outro projeto que pretenda solucionar este grande problema.

Tenho esperanças de que V.Exa. encontre, tenho esperanças de que alguém encontre. Não é possível deixar de reconhecer que os pais param por ali, aglomeradamente, em fila dupla, porque temem a segurança dos seus filhos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós estamos acompanhando este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que diz respeito aos veículos que transportam  alunos para as escolas nos horários de entrada e saída das mesmas e que são obrigados a estacionar em fila dupla, submetendo os alunos a riscos de atropelamento. Muitas vezes, na frente das escolas, estão parados veículos que poderiam estacionar em outros locais, pois não possuem nenhuma ligação com o colégio e causam freqüentes  engarrafamentos.

Desembarcar passageiros na via pública fica, a cada dia, mais perigoso pelo grande número de automóveis que hoje trafegam em nossa Capital. É uma preocupação e é um Projeto que tem mérito. Eu, como pai de aluno e que também, reiteradas vezes, participo e vejo de perto essa preocupação, não só dos pais, mas de todos os que usam esse meio. Os veículos que estacionam paralelamente, a maioria no período de entrada e saída dos alunos, são de pais de alunos. Nós estamos cientes de que a maior aglomeração de veículos são de pessoas que vão levar ou buscar as crianças nas escolas; é um momento em que o trânsito fica congestionado e em que há maior preocupação. Pensamos, também, naquelas crianças que não são levadas pelos veículos dos pais, São crianças de oito, nove ou dez anos, que vão sozinhas, que ainda não têm um conhecimento muito grande do trânsito e passam por um perigo iminente. Há uma necessidade de uma regulamentação. E, talvez, tenhamos que aprofundar mais essa questão, mas o fato de esses carros pararem paralelamente e o fato do congestionamento, dependem de aprovação de um Projeto que venha satisfazer e ordenar áreas específicas de estacionamento para veículos, não permitindo o estacionamento, somente a parada para descer ou buscar o aluno, e não permitindo o fluxo de veículos. A organização desse estacionamento na frente das escolas é uma boa iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol e vimos aqui encaminhar, pela Bancada PTB, favoravelmente ao Projeto, na intenção de que possamos, posteriormente, ordenar essa situação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto  em questão, do nobre Ver. Reginaldo Pujol,  tem seus méritos, porque sem dúvida nenhuma ele vem solucionar, em parte, o problema de estacionamento para veículos escolares na frente de escolas em horários de entrada e saída. Eu devo, no entanto, dizer ao Ver. Reginaldo Pujol, que não poderei votar com ele nesse Projeto, porque vou acolher o Veto do Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista existirem falhas nesse Projeto. O  Projeto foi votado aqui nesta Casa, inclusive esta Vereadora votou pela sua aprovação, mas neste momento nós nos damos conta de que existem, realmente,  falhas. E acredito que este é o momento para que nós, Vereadores, possamos sanar o problema, voltar atrás. Analisando melhor os Pareceres das Comissões, dou-me conta de que realmente existe uma falha no que tange aos estabelecimentos de ensino que estão localizados em áreas de grande fluxo, como é o caso , por exemplo, da Escola Santa Inês e do Colégio Israelita. Eu acredito que o importante, Ver. Pujol - e o parabenizo pela sua iniciativa - é sabermos quando erramos. E nós, na minha ótica, erramos no momento em que aprovamos esse Projeto. Ele tem essa falha e eu não posso deixar que venhamos a votar um Projeto que deixa esse problema. Então peço aos nobres Vereadores desta Casa para que, neste momento, votem junto com o nobre Prefeito que, sem dúvida nenhuma, acertou com relação a esse Veto. Com relação ao nobre Vereador Pujol, eu o aconselharia, se é que posso fazer isso, a elaborar um novo projeto com razões mais consistentes, quem sabe aproveitando a orientação do Veto do nobre Prefeito desta Capital, Raul Pont. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente  e Srs. Vereadores, eu volto à tribuna para situar duas ou três pequenas coisas. Primeiro,  não entendo como é que todo mundo vêm à tribuna, elogia o Projeto, diz que é uma beleza e diz que vai acolher o Veto. O Projeto é ou não é bom? Eu reconheci, alertado pelo Ver. Pedro Américo Leal, que ele não era perfeito na sua redação. Até admiti que discutíssemos agora se na busca do ótimo iríamos perder o bom. Se todo mundo está dizendo que é bom, apenas estou lamentando que não seja ótimo, pois o Projeto foi aprovado por unanimidade! Eu quero deixar bem claro esse fato, porque acredito que a maior relevância na atividade do legislador é apontar o fato social. Eu apontei esse fato social; ele está escancarado às vistas de Porto Alegre: a desorganização que ocorre  nos largos fronteiros às escolas de Porto Alegre, a balbúrdia, a confusão, o caos que ali se instala. Busquei, ofereci à Casa e deixei que ficasse um ano tramitando um Projeto de Lei, esperando que nesse período, pois não sou dono da verdade, contribuíssem com ele e fizessem as correções que, agora, serodiamente, estão dizendo que eram necessárias.

O Ver. Pedro Américo Leal, com sua experiência diz: "Tinha que ser no entorno do colégio e não na frente". Bem, aceito o Veto, nós não teremos estacionamento de veículos escolares nem na frente do Colégio, nem no seu entorno e nem em lugar nenhum. Vamos ter as normas ditadas pela SMT, que são apontadas, na razão do Veto, como sendo absolutamente satisfatórias para a solução do problema, quando não o são, porque com as normas da SMT nós temos a bagunça e a confusão estabelecidas.

Não sou homem de picuinhas. Eu vou acolher a decisão da Casa, mas preciso, por um descargo de consciência, dizer que trouxe a  esse Legislativo um Projeto que toda a Casa do Povo de Porto Alegre diz que é bom, só não é ótimo. Então, o que nós estamos fazendo é o que concluo do que ouvi de todos os delicados Vereadores que vieram à tribuna: vamos começar a correr atrás do ótimo. A minha contribuição já foi dada, o bom está assegurado. Se a Casa quiser manter o Projeto de Lei, ela estará mantendo um bom Projeto. Não é o vaidoso autor que está dizendo isso; são todos os oradores que estiveram na tribuna. Se a Casa quiser abrir mão do bom, deve começar a correr atrás do ótimo, porque o que temos hoje é o péssimo, é o negativo, é a confusão na frente das escolas, é a total falta de regulamentação.

Por final, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa., que é inteligente e competente, nas razões desse Veto há um fato que sozinho determinaria que nós dois votássemos a favor dele, quando diz que não é preciso que o legislador venha fazer leis porque a Prefeitura, por meio de suas portarias, já está fazendo. Não faz nada, Vereador, o Senhor sabe disso! Nós estamos com o bom. Quem sabe a gente fica com o bom e, depois, vai buscar o ótimo. Ou então, vamos deixar de lado o bom e vamos ficar com o péssimo que está estabelecido hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar pelo PSB.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na oportunidade da votação, nós já havíamos comentado alguns aspectos que achávamos relevantes com o Ver. Reginaldo Pujol.

Primeiro: quase todas as escolas de Porto Alegre já possuem os seus lugares reservados para o estacionamento escolar. Quando, no seu Projeto, o Vereador coloca "em frente"  ele cria algumas dificuldades. O Executivo aponta muito bem o caso do Israelita, na Protásio Alves, onde seria inviável o estacionamento "em frente". Nós sabemos que o estacionamento dos veículos escolares desse colégio é ao lado e funciona muito bem.

Além disso, o Projeto prevê: "no horário de entrada e de saída". Nós sabemos que a realidade das escolas, hoje, é que elas possuem escolinhas, aulas de reforço e outras atividades. Hoje é comum um ônibus escolar na frente da escola, que, dali a pouco, desaparece. É  porque leva um contingente de alunos que terminou, às vezes, uma escolinha esportiva, como a de basquete, vôlei, futebol. Dali a pouco, estaciona outro, que traz um grupo de alunos para aula de reforço. Essa é uma realidade existente em toda a Cidade. Ocorre que a Prefeitura nunca disciplinou isso. Mas, ao longo do tempo, os próprios transportadores escolares conseguiram os seus espaços.  O Projeto fica prejudicado em função de que a obrigatoriedade de "em frente à escola", realmente, criaria um problema maior.

Portanto, o PSB encaminha favoravelmente à manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, fazemos a seguinte observação: para a aprovação do PLL Nº 090/97 é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal - art. 77, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município.

Em votação o PLL nº 090/97. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM  e 16 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras providências. Com Emendas nº 01, 02 e 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Parecer

- da CCJ.  Relator  Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03;

- da CEFOR.  Relator  Ver.  Adeli  Sell:  pela  aprovação  do  Projeto  e  das Emendas nº 01 e 03 e rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB.  Relator Ver. Antônio  Losada: pela  aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03;

- da CECE.  Relator  Ver.  Eliseu  Sabino:  pela  aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03;

- da  CEDECONDH.   Relator  Ver.  Fernando  Záchia:  pela  aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães:  pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01, 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 098/96. Foi retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 2.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, existe um Requerimento de minha autoria, pedindo o adiamento da votação desse Projeto por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos com esse Requerimento aqui sobre a mesa, mas votaremos em primeiro lugar o Requerimento que pede dispensa de Parecer à  Emenda nº 04, de autoria da Vera. Maria do Rosário.

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa de parecer à Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita  adiamento da votação do PLL nº 098/96 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1238/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes junto a ocupantes de veículos em semáforos, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

           

Observações:

- prejudicada a votação da proposição principal, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiu a matéria o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 063/97 de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preso aos trabalhos da Mesa, pouco tenho me manifestado nesta tribuna, mas quando vem um projeto de autoria de um dos Vereadores - a meu juízo - mais brilhantes desta Casa, que já deixou sua marca indelével em memoráveis debates na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e, tendo em vista, que na Comissão de Constituição e Justiça é da minha lavra o Parecer contrário ao Projeto e ao Substitutivo, senti-me na responsabilidade de explicar esta posição que fui levado a tomar com base, não na avaliação de mérito da iniciativa de tão brilhante parlamentar, mas cingindo-me às obrigações dos membros da Comissão de Justiça, que são as de avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos e proposições que são apresentada àquela Comissão. Ver. Pedro Américo Leal, eu, particularmente, propus um Projeto com alguma diferenciação sobre a distribuição de panfletos, principalmente no Centro da Cidade e também nas sinaleiras. Cumprindo a minha obrigação na Comissão de Justiça, quero dizer a V. Exa. que votei contrariamente no que tange à legalidade e à constitucionalidade do meu Projeto. Nesse sentido, sinto-me absolutamente à vontade para ter essa posição também relativamente ao seu. Ele não cingiu-se à questão de avaliação de mérito, porque se eu discordasse do mérito da proposta, não teria encaminhado um Projeto que tem, especialmente em alguns aspectos, a mesma  nuança. Permito-me ler o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no que tange ao mérito, saindo do Relatório, para que as minhas razões possam ser explicitadas a este Parlamento. (Lê.) "Cabe inicialmente dizer que a proposição dispõe sobre matéria de difícil análise, no que se refere a esta Comissão Técnica opinar, ou seja, a sua constitucionalidade e legalidade. Entende a douta Procuradoria da Casa que a proibição extrapola o poder de polícia do Município, chegando a atingir a liberdade de comunicação do cidadão. De acordo com a doutrina, a liberdade de comunicação consiste em um conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se extrai do dos incisos 4º, 5º, 9º, 12 e 14, do art. 5º , combinado com os artigos 220 e 224 da Carta Magna. A liberdade de comunicação compreende,  nos termos da Constituição, as formas de criação, expressão e manifestação do pensamento, de informação e a organização dos meios de comunicação. Favoravelmente a  legalidade, constitucionalidade da iniciativa, o entendimento de que se está a legislar sobre trânsito e transportes, art. 22, inc. 11 da Constituição Federal”. E aí pego um outro viés dessa proposta que se poderia enquadrar nesse dispositivo. “Que,  embora se trate de matéria de competência legislativa, privativa da União, possibilita ao Município disciplinar o tráfego nas vias públicas do Município. Embora a complexidade da questão e reconhecendo os transtornos causados pela proliferação de pesquisas e enquetes, bem como a entrega de panfletos próximos a semáforos, entendemos que preponderam” - isso, confesso a V. Exa. que usei muitos minutos para poder discernir que valor jurídico estaria em um patamar mais elevado que preponderam, mesmo assim, os direitos constitucionais asseguradores da liberdade de comunicação e liberdade de circulação, manifestação característica da liberdade de locomoção. Direito de ir e vir, ficar, parar, estacionar. 

“O direito de circular consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública.

Por fim, necessário referenciar, secundariamente, que os artigos 2º e 4º do Projeto e do Substitutivo dispõem sobre o funcionamento da Administração Municipal, matéria cuja iniciativa legislativa é da competência do chefe do Poder Executivo”.

Por essas bases jurídicas e legais, Ver. Pedro Américo Leal, fui levado a tomar esse posicionamento. Confesso a V.Exa. que por algum momento tive dúvidas sobre qual o valor jurídico era o mais elevado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu particularmente tenho uma identidade de conduta parlamentar com o Ver. Pedro Américo Leal, que é a economia nos pronunciamentos e nos projetos. Tenho por norma e princípio somente  usar a tribuna e encaminhar projetos de lei quando julgo que, de fato, a matéria e o assunto são relevantes para a Cidade.  Não quero dizer com isso que as questões, em geral, levantadas neste Plenário, não sejam relevantes. Agora, às vezes, alguns Vereadores pecam pelo exagero em levantar alguns temas e iniciativas legislativas que certamente não têm a repercussão que a Cidade espera.

Quero dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que o seu Projeto, na minha opinião, deveria ser aprovado. A nossa Bancada, inclusive, está vendo a possibilidade de emendá-lo para que seja, legislativamente, melhor qualificado.

Portanto, tenho certeza de que o pressuposto de V.Exa. ao encaminhar esse Projeto é, sem dúvida nenhuma, o interesse público. Gostaria de registrar o meu  total apoio e solidariedade a sua iniciativa, aguardando manifestação da Bancada no sentido de emendar o seu Projeto, na tentativa de aperfeiçoá-lo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade, na Comissão de Constituição e Justiça, de debater esse Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. Também queremos esclarecer que na Comissão de Justiça esse Projeto teve uma tramitação - eu não diria rápida - razoável. Da data em que começou e o tempo em que esteve na Comissão distou um mês.

Eu faço esse esclarecimento, na medida em que o Ver. Pedro Américo Leal fez algumas colocações de que teria havido alguma morosidade, que se realmente existiu, não teria sido na Comissão de Constituição e Justiça.

Mas a questão deste Projeto está, de certa forma, ligada à liberdade. Depois de um debate, uma análise, nós entendemos que embora o Projeto busque uma solução àquelas situações que, de certa forma, criam algumas preocupações nos semáforos de parte dos motoristas - do ponto de vista da circulação desvia, por assim dizer, as atenções do motorista, é bem verdade -, mas acho que na regulação desta matéria, nós temos que fazer uma opção entre pagar algum sacrifício no sentido de estabelecer os equilíbrios sociais, pagar algum preço, até mesmo aos entraves que possam ocorrer na circulação, para preservar algo que nos afigura como muito maior do que a liberdade. Nós achamos que a proibição de se fazer essa comunicação fere o direito de ir e vir, o direito de comunicar, o direito maior que é exatamente a possibilidade de as pessoas terem na sua plenitude, no seu dia a dia, o direito de circulação.

Então é uma opção que temos que fazer diante desses valores Há dois valores bem postos na presente matéria, aquele que - é bem verdade - cria algumas dificuldades para o motorista, até certo ponto cria dificuldades até para o próprio trânsito, porque com a entrega do panfleto pode haver uma desatenção do motorista, pode haver um atraso, uma retenção na corrente de trânsito. Por outro lado, outra questão a qual  me filio é a  que diz da liberdade.  A liberdade de circular, a liberdade de se relacionar de forma plena na Cidade, em todos os seus locais, entregando os mais diferentes materiais corporificados pelos panfletos, com os conteúdos mais variados.

Lembro-me de uma discussão que tive com o Ver. Juarez Pinheiro, sobre um Projeto de sua autoria, que proibia a entrega de panfletos na Cidade. Eu chamava a atenção de S. Exa. de que se tratava de uma certa censura e que não podíamos acompanhar a sua iniciativa em face do entendimento que estamos esposando nesta matéria. Temos que fazer uma opção. Eu prefiro ficar com a opção da liberdade, a mais ampla possível, porque, do contrário, estaremos sacrificando um direito e esse direito,  nas circunstâncias tais e atuais, parece-me que sobreleva o direito aos entraves naturais que a distribuição de panfletos ocasiona nas nossas sinaleiras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei rápido, só para dizer que a sinaleira não é lugar para fazer enquete. Levanta-se a questão do direito do cidadão de ir e vir e ninguém pode proibir o cidadão de chegar até o motorista.  Há uma lei que proíbe. A Lei do Trânsito só permite que o cidadão atravesse a rua, ou chegue até a metade da rua pela faixa de segurança, onde não está o veículo, pois o veículo pára antes da faixa de segurança, tem um limite. Então existe uma lei. Não estamos aqui discutindo o direito do cidadão de ir e vir, nem reduzir a questão dessa liberdade do cidadão. Quem faz as enquetes são empresas, entidades. Elas é que mandam e estão lá na condição de agentes. Por isto achamos que deve ser proibido, porque o mal maior é o possível acidente que possa ocorrer diante dessas enquetes. E sabemos que já aconteceram acidentes, porque o motorista tem o direito de não ser perturbado, ele tem que prestar atenção. A quê? Ao trânsito é que ele tem que prestar a sua atenção. Então, sinaleira não é lugar para fazer-se enquete.

Concordamos com o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que realmente esta questão das sinaleiras, do fluxo de veículos, das inúmeras coisas que acontecem nestes locais, elas têm que ser melhor disciplinadas e regradas, a meu juízo. As sinaleiras, no entanto, para mim, não é o principal problema. É claro, não se trata de discutir se é principal ou não para o Projeto. O principal é a tragédia que cada sinaleira mostra, a face mais crua da exclusão social, que é a legião de pedintes.

Quanto à questão de enquetes eu gostaria de dialogar com o Ver. Pedro Américo Leal, porque sei muito bem da motivação justa e a boa índole que levou S. Exa. a fazer este Projeto. Não há dúvida. Agora, os projetos são para ser debatidos e eu considero perigoso que nós estabeleçamos projetos de lei que proíbam enquetes, proíbam a consulta de opinião em qualquer lugar. Porque, se nós podemos legislar sobre a sinaleira, nós podemos legislar sobre a calçada, podemos legislar sobre todos os outros lugares públicos que, a rigor, dificultam também o trânsito de pedestres, ou coisa do gênero.

Acho que o nosso problema principal, nesse caso - e esse é, naturalmente, o objetivo do Ver. Pedro Américo Leal -, é o de impedir que mais um obstáculo se coloque no fluxo de carros, porque nas grandes cidades já é um grande problema. Essa é a justificativa do Projeto.

No entanto, Ver. Pedro Américo Leal, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem posição fechada sobre o assunto. Por isso venho aqui, na discussão, dizer da minha opinião particularmente contrária ao Projeto. Exatamente, porque - a despeito da excelente idéia que motivou o seu Projeto e que está bastante clara na sua Exposição de Motivos, está bem caracterizada -,  acredito que seria perigoso - vamos dizer assim -  não seria correto que nós, para resolver um problema sério e que precisa ser enfrentado, o fluxo de trânsito, transitássemos para algo que pode, eventualmente, proibir a livre consulta de opinião, proibir a livre manifestação, porque, a rigor, o cidadão que está no carro sendo consultado é quem decide, durante o período que precisa estar parado -  porque o sinal vermelho o obriga -  ele  decide se vai ou não prestar aquela informação.

Só quero colocar esse argumento, sem maiores buscas de aprofundamento, mas quero dialogar com o autor do Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, porque concordo plenamente com a sua  motivação. Quem sabe essa motivação pudesse nos conduzir, a partir desse debate, a ver outras maneiras, a ver outras possibilidades?  Caso contrário,  minha particular  motivação é votar contrário, realçando que não falo em nome da minha Bancada - Partido dos Trabalhadores - que, tem boa parte de seus Vereadores com  opinião diferente da minha. Mas constituí opinião a partir dessa lógica bastante singela de argumentação. Portanto, queria dialogar com o Vereador, para que possamos chegar a outras alternativas que atendam  à sua preocupação.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui Secretário de Transportes e, algumas vezes, autorizei a liberação para que se fizesse pedágio nas sinaleiras. Então, era uma coisa organizada, em local definido, e não na forma que se fazem as enquetes, sem nenhuma orientação e preocupação da SMT, sem preocupação com a segurança, até.

Então, realmente, o Projeto me parece muito bom por isso.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Correto. Agradeço o seu aparte. De fato,  talvez, uma regulamentação, uma triagem ou regramento, pudesse ser a melhor alternativa para esse problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto de Lei de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes junto a ocupantes de veículos, em semáforos, no Município de Porto Alegre, é do maior mérito.

Na sua essência ele é simples e diz o seguinte: "O último lugar para se fazer uma enquete é, exatamente, num dos pontos mais conflagrados". Entender diferente seria dizer que ao parar o automóvel, o proprietário deste que está na direção, pudesse desligar a sua máquina, descer e ter, assim, um "tête-à-tête", respondendo a enquetes, às vezes, até muito importantes, mas trancando todo o trânsito, porque de repente abre o sinal.

Na verdade, quando uma pessoa está parada num sinal, ela não está fora da direção, continua dirigindo o automóvel e a sua atenção tem que se fixar no semáforo e nas pessoas que estão atravessando.

Quero contar alguma coisa para vocês, de cunho pessoal. Eu tenho uma monografia, quando da minha formação em Sociologia, sobre acidente de trânsito e violência urbana. E eu escolhi esse tema porque, no cruzamento da Rua Cristiano Fischer com a Av. Ipiranga foi assassinado por um caminhão, que vinha pela Av. Ipiranga e passou o sinal vermelho, um motociclista que ia na minha frente. E foi um dos maiores traumas que eu tive na vida, porque ele estava na minha frente, ocupando o espaço de um automóvel, quem tinha de estar ali era eu, mas eu não prestei atenção. A pessoa que dirige automóvel tem a obrigação de estar com a sua atenção redobrada no sinal.

Por isso, o último lugar para se fazer uma enquete, seja ela de qualquer natureza, é o trânsito. E às vezes as respostas são complexas. Outro dia, numa enquete, me fizeram cinco ou seis perguntas sobre a minha condição social, sobre o automóvel que eu tinha, quantos automóveis, sobre o valor do meu salário mensal. Aí eu pensei que eu não tinha as mínimas condições de, ao mesmo tempo, responder  às perguntas  - e eu não quero tirar o emprego da moça que estava fazendo a enquete -, e prestar atenção no semáforo, que ia abrir. Eu posso, distraído, atropelar uma pessoa. Então, toda a atenção do motorista deve ser para a direção do seu automóvel e jamais para uma enquete, que é uma das formas de distrair, uma das formas de provocar acidente.

Acho que este Projeto, pela sua simplicidade, pela sua obviedade, pela sua inteligência - e as coisas inteligentes são sempre coisas simples -, tem que ser aprovado por unanimidade nesta Câmara. Essa é uma forma de impedir o acidente de trânsito. Esse Projeto previne o acidente de trânsito, pois uma das formas de provocar acidente é o ato falho, é a distração. E a forma de se distrair é, por exemplo, responder a  uma enquete, muitas vezes, abrangente, e  até atraente do ponto de vista de raciocínio.

Por todos esses motivos, mas principalmente porque previne acidentes; por todos esses motivos, que são simples, mas previnem acidentes. Acho que deve ter a unanimidade desta Casa no momento em que se discutem regras de trânsito e que estamos tendo neste País, pelo avanço inclusive da legislação do trânsito, um resgate daquele imenso genocídio nas nossas estradas, nas nossas faixas de segurança, especialmente nos semáforos, mas, principalmente, pelo aperfeiçoamento da Lei, pelo rigor da Lei e pela obviedade do que aqui está escrito. Somos, assim, totalmente a favor e concitamos a unanimidade da Casa a votar este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  O  Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar muito claro o seguinte: eu acabo de falar da tribuna sobre o apreço que tenho pelo Ver. Pedro Américo Leal, pela sua figura gigantesca de homem ético e, sobretudo, do homem combativo, que acredita nas coisas que diz e tem a bravura de colocá-las de forma clara, sem o menor temor de dúbias interpretações, porque ele é muito claro e muito categórico no que pensa.

O Ver. Pedro Américo Leal, há poucos momentos, justificando inclusive, porque havia oferecido um Parecer pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei que tínhamos apresentado, disse com muita propriedade o seguinte: nós tínhamos conseguido levantar um problema que, efetivamente, existia nas nossas ruas, nas nossas escolas mais precisamente, e chamar para ele a discussão e, com isso, mais do que a discussão, chamaríamos para ele a perspectiva de que, de um modo ou de outro, viéssemos a alcançar a sua solução ou o seu equacionamento. Parece que o Ver. Pedro Américo Leal estava se preparando para falar do seu Projeto, porque ele levantou um problema que ninguém tem o direito de ignorar na Cidade de Porto Alegre: os inconvenientes ao trânsito das chamadas "pesquisas" que se realizam junto aos semáforos, e que todos nós sabemos que tem o único objetivo de alimentar empresas especializadas em promover vendas através do telefone. Se não desconhecemos isso, e se vivemos em Porto Alegre, é evidente que temos a obrigação de enfrentar esse problema. Reconhecido esse fato, o que estamos pretendendo fazer? O Ver. Pedro Américo Leal, primeiramente num lance de maior profundidade, ingressou com um Projeto, recebeu alertas da Procuradoria de que existiam alguns "senões" no Projeto, recuou estrategicamente em alguns pontos e apresentou o Substitutivo, e é nele que chegamos. Ele diz que fica proibida a abordagem a motoristas e ocupantes de veículos para a realização de pesquisas em semáforos no Município de Porto Alegre, quando houver interrupção momentânea do trânsito, que é quando o sinal passa do amarelo para o vermelho e os veículos, gradativamente,  vão parando.

Vem uma questão que preciso levantar, com todo carinho que tenho pelo Ver. Pedro Américo Leal, e é o grande conflito que eu pessoalmente vivo entre dois deveres que temos como representantes populares nesta Casa. O primeiro deles é de garantir, o melhor possível, uma boa organização da vida coletiva na Cidade de Porto Alegre. E esse objetivo persegue, com perfeição, o Ver. Pedro Américo Leal com esse Projeto. Outro, e aí vai variar de intensidade em cada um, a necessidade, até de ser humano que nós somos, de preservarmos a liberdade individual das pessoas de realizar as suas atividades, até a máxima constitucional, o seu direito de ir e vir. Esse é um problema, Ver. Pedro Américo Leal, que a este pouco letrado Vereador preocupa, preocupa-me desde antes do seu ingresso na faculdade. Lembro-me que em filosofia, tendo que dissertar sobre razão e liberdade, fiquei em um conflito ao escrever seis páginas de conceitos e não chegar a nenhuma conclusão, devido ao limite da liberdade individual, condicional ou coletiva.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado, o Ver. Antônio Losada se  inscreve e cede o  tempo a V. Exa..

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato ao Ver. Losada. Sou da opinião  de que a liberdade é um bem tão grande que, no meu entendimento, se sobrepõe a vida, porque a vida não tem sentido sem liberdade. Em verdade eu não posso, a partir desse meu conceito radicalizado - e é o meu conceito de liberdade -, assegurar a qualquer pessoa o direito de  fazer o que bem entende só porque é livre. A ele são condicionadas  algumas regras que a sociedade e o bom senso impõem, o que estabelece o conceito do social-liberalismo, ou seja, a liberdade condicionada à sociedade. Então, a sociedade de Porto Alegre reclama uma providência no que diz respeito à limitação do exercício da liberdade individual das pessoas, que até por necessidade financeira vão, contratadas, para as esquinas fazer abordagem aos motoristas, e com essa abordagem conseguir dados que são objeto de operações mercadológicas. Temos que estabelecer esse liame  entre esses dois conceitos.

O Ver. Pedro Américo Leal me dizia há pouco tempo com relação ao meu Projeto: Pujol, vê se tu encontras uma forma para sair desse negócio, porque a idéia é boa, mas como escrever, como colocar isso no papel fica complicado. Nós estamos mais ou menos diante dessa situação: a idéia do Ver. Pedro Américo Leal é absolutamente correta, merece aplausos, entusiasma, como se entusiasmou o Ver. Cláudio Sebenelo com ela, pedindo que esta Casa votasse unanimemente a favor do Substitutivo. Eu tenho algumas dificuldades de saber como que o órgão responsável pelo trânsito de Porto Alegre vai infracionar pedestres. Penso que deveríamos ter um dispositivo na lei que dissesse que seria regulamentado, e etc. Não temos. Então, na hora de votar temos que votar com isso. Eu vou ser coerente. Eu acredito que não vamos conseguir um ótimo Projeto, mas ele é bom. Se ele é bom, eu votarei a favor dele. Penso que ele poderia ser melhor, mas não é. É simplesmente bom. Então tenho que votar a favor, e fazendo isso, vou acompanhá-lo até o fim. Não vou desembarcar no meio do caminho, o que, obviamente, poderei fazê-lo, porque ninguém pode ficar tão aferrado às posições, se ao longo do caminho fatos surgirem e demonstrarem que o que eu entendo que hoje é bom, não seja bom. Este Projeto não gera essa empolgação que o meu querido Ver. Cláudio Sebenelo ficou tomado, mas gera suficiente emulação para que o Ver. Reginaldo Pujol, que é um liberal de carteirinha, possa com ele se solidarizar e nele votar, aprovando essa  proposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já acompanhamos este Projeto de Lei, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes junto a ocupantes de veículos em semáforos na Cidade de Porto Alegre. O art. 1º estabelece que fica proibida a abordagem a motoristas e ocupantes de veículos para a realização de pesquisas e enquetes nos semáforos no Município de Porto Alegre, quando em interrupção momentânea do trânsito. O Parágrafo Único coloca que poderá ser permitida, após solicitação específica à SMT, a realização de pesquisas relativas a campanhas oficiais, de saúde, educação e utilidade pública, promovidas por organismos oficiais, de respectiva área, acompanhadas por soldados da Brigada Militar. Eu vou votar esse Projeto, mas já requeiro à Diretoria Legislativa que prepare o destaque do Parágrafo Único. Eu gostaria de dizer que acho que não tem que ter privilégios porque a interrupção do trânsito, através de pesquisas e enquetes direcionadas ao motorista, tira a sua atenção. E o Parágrafo Único estabelece uma excepcionalidade, dizendo que poderá ser permitida a interrupção. Ora, se nós estamos querendo proibir, mesmo acompanhadas da Brigada Militar, vai continuar tumultuando o trânsito.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

 

 Ver. José Valdir, V. Exa. diz que estudar na última hora dá nisso, mas eu gostaria de dizer que é melhor estudar na última hora, a ser um Vereador que nunca estuda. Vereador, V. Exa é conhecido. Respeito V. Exa., mas acho que o Senhor, ao invés de fazer apartes anti-regimentais, deveria se inspirar no seu colega de Partido que, regimentalmente, quer um aparte.

 

     O Sr. Juarez Pinheiro: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. já tomou ciência, é apenas para ajudar a sua intervenção no sentido de que o Projeto, como recebeu Parecer contrário em todas as Comissões, não está sendo apreciado no Substitutivo nº 1, que fica na parte final do Processo, que não dispõe desse Parágrafo.

 

O SR. ISAAC AINHORN:  Eu agradeço a V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, a sua observação e identificando no Substitutivo nº 1, exatamente, a minha posição. E como o Substitutivo é votado anteriormente, e é do mesmo autor, eu acredito que a Casa o aprovará.

Uma outra questão que envolve os semáforos, se não me engano, já houve a apresentação de um Projeto nesse sentido, do Ver. Juarez Pinheiro, que trata da distribuição de panfletos, propagandas nas esquinas e, sobretudo, nos locais onde existem semáforos. Nós acreditamos que esses papéis, essa propaganda não contribui para uma educação de limpeza da Cidade de Porto Alegre. Essa é outra questão que enfrentamos no cotidiano dos semáforos, sinaleiras da Cidade de Porto Alegre. Esse problema de panfletos que inundam a Cidade, que fica poluída, não só nos semáforos, como em alguns pontos da Cidade. Um deles é a esquina democrática com música e barulho permanente, nas 10 horas diárias. As pessoas que trabalham naqueles edifícios não conseguem desenvolver as suas atividades profissionais, por causa da poluição sonora que permanentemente acontece naquela área. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao tímido e hesitante tudo lhe é impossível, porque impossível tudo lhe parece. O perfil do nosso nobre Vereador, autor desse Projeto e do Substitutivo, Pedro Américo Leal, não é nenhum desses dois pontos. Nem tímido, tampouco hesitante. Ele constatou alguma coisa que realmente incomoda tanto os motoristas que são abordados, as pessoas que têm o trânsito interrompido em decorrência dessas pesquisas, e apresentou esse Projeto. Por ser uma pessoa hábil, inteligente e sensível, viu que o Substitutivo se fazia de uma forma melhor, e o apresentou. Ouvi atentamente as ponderações do Ver. Hélio Corbellini sobre o direito de ir e vir, de essas pessoas poderem fazer suas pesquisas quando quiserem. Mas há também o livre arbítrio daquelas pessoas que estão naquele momento em atenção no trânsito e que são abordadas e, muitas vezes, incomodadas por essas pesquisas. Se isso é um problema na nossa Cidade, estamos aqui para resolvê-lo, o que é a proposição desse Projeto apresentado pelo Ver. Pedro Américo Leal. Nós, desta Casa - assim como é o Ver. Pedro Américo Leal -, não podemos ser tímidos nem hesitantes, e devemos aprovar esse Substitutivo no dia de hoje. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.  Eu não queria discutir o Projeto que o próprio autor disse ser simples e singelo. Só vou fazer uma pergunta. Por que se colocam sinaleiras, semáforos - como queiram chamar - nos cruzamentos? Porque onde são colocados, os cruzamentos oferecem perigo. E exigem o que para que o perigo não se transforme em crime, dolo, morte ou acidente? Exigem atenção e a enquete  tira a atenção no cruzamento. Então não se tem mais o que discutir, tem-se que aprovar por unanimidade  para que possamos ter saúde e paz. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou desvanecido com tanta atenção que deram a esse singelo e pobre Projeto que, na verdade, é despretensioso. A sinaleira é um local em que os motoristas ficam com a atenção voltada para o sinal, por isso ela se chama sinaleira. Todavia,  lembrei de fazer esse Projeto porque presenciei e fui até vítima de vários abalroamentos sem importância, mas enervantes. Eu fui vítima desses incidentes em sinaleiras, outros motoristas também devem ter tido essa experiência, e resolvi fazer uma medida acauteladora, como o é toda lei. Quanto à aprovação dele, V. Exas. fiquem à vontade, porque desapareceram das sinaleiras - como que por encanto -, depois que começou a transitar esse Projeto na Câmara, essas equipes que chegavam em “kombis” e que se debruçavam nas janelas dos carros fazendo interrogatórios. Duvido que algum motorista, olhando para a sinaleira, possa responder perguntas feitas por uma gentil senhorita. É impossível! A Comissão de Constituição e Justiça e a egrégia Procuradoria deram uma opinião que refuto, com todo o respeito que tenho aos juristas dessa Comissão e ao meu querido amigo jurista Juarez Pinheiro. O que eles dizem? Eles evocam a doutrina da comunicação, que ninguém tem o direito de impedir a comunicação ao público. Mas, então, vamos banir dos ônibus o letreiro: "É proibido falar com o motorista". Ninguém pode proibir a comunicação. Como é que proíbem e fica por isso mesmo? Todo o mundo está cansado de, há mais de vinte anos, ver essa  frase e achar que a frase é louvável, que deve ser observada, porque a atenção do motorista de ônibus é como a atenção do motorista que fica na sinaleira.

O Ver. Gerson já deve estar pensando em modificar a opinião dele! É isso que dá quando se ouve a simplicidade das coisas. Aquilo que não merece ser resumido em uma folha de papel, não merece ser feito, porque vai dar um embrulho incrível!  Se alguém não puder resumir um plano em uma folha de papel, não merece fazer, nem desencadear esse plano, porque não vai dar certo. As coisas simples é que devem ser feitas, como disse o nosso amigo João Dib.

Quero lembrar que esse Projeto não teve nenhuma pretensão, fiz mais movido pela emoção de ter visto dois abalroamentos na sinaleira, de ter o meu carro abalroado. Resolvi dar uma solução para esse problema simples, insignificante quase. Porque os automóveis não têm velocidade quando tomam sentido da rua e vencem a sinaleira, mas o problema é que o enervamento do motorista diante daquela enquete que fazem é uma das coisas mais estapafúrdias do mundo. Estamos vendo que aquilo é um comercial, que estão tentando engalfinhar o condutor do veículo em um emaranhado de perguntas tais, que ele dê a residência, o telefone, a profissão, para mandar uma mala direta com um convite para uma viagem à Europa ou ao Brasil. É mera publicidade, concorrência comercial. Estamos diante desse fato. Vale a pena proibir-se isso, ou não vale? Eu fico muito à vontade, porque quando um Vereador apresenta um Projeto, ele deixa à consideração do Plenário a sua aprovação. Os colegas é que assumem a responsabilidade. Quero deixar os companheiros à vontade. Eu fiz minha parte. V. Exas. farão as suas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Ver. Pedro Américo Leal não tinha resumido este Projeto da maneira como o fez. Havia nuanças que traziam dúvidas. Com o enxugamento não há mais dúvidas.

O Ver. João Dib, com a precisão de um relógio suíço, colocou absolutamente nos termos. As reivindicações são muitas na Cidade para que se coloque mais sinaleiras  em determinados locais para diminuir o perigo do acidente, do atropelamento. Isso é cristalino.

Nas sinaleiras o Ver. Pedro Américo Leal quer proibir enquetes, isso é cristalino. E tem a questão da liberdade de comunicação, de expressão, mas não vou discutir isso agora. Vou mais longe, entregam folhetos de vendas de apartamentos, manifestos dos mais variados. Isso é liberdade de expressão, mas pessoas que não vão comprar os apartamentos se assustam só com o preço. É mais um papel que guardamos no carro e alguns jogam na rua. Eu questiono essa outra parte e creio que faz parte da liberdade de expressão. É um direito de uma moça educada nos dar folhetos, e até é uma grosseria não querer receber os folhetos. Agora, enquetes, opiniões... Às vezes, não estamos preparados para responder às perguntas e, na maioria das vezes, não estamos preparados para responder às perguntas e, na maioria das vezes, como apontou o Ver. Pujol, é uma jogada de “marketing”, para ficar com o telefone para depois, com mais calma, telefonar e tentar vender alguma coisa. Tentar vender é um direito, mas enquete na sinaleira, não há sustentação para esta perturbação.

Como também ressaltou outro Vereador, agora, com o novo código de trânsito, as leis são mais rígidas, e é ótimo que assim seja, não é possível desviar a atenção dentro do carro. Há muitos fundamentos legais, jurídicos, plausíveis, assentados no bom senso, no Projeto do Ver. Pedro Américo. Eu, sinceramente, vejo que não temos outra coisa a fazer a não ser colaborar com a não-desatenção daqueles que possam prejudicar. Inclusive, há uma placa colocada nos cruzamentos que diz: “Não tranque os cruzamentos”. A própria Secretaria Municipal quer colaboração. É claro que a Secretaria fez isso por um motivo, pois cada vez há mais automóveis e as ruas são as mesmas. Aumentarão, e isto é matemático, os engarrafamentos. Diminuirá a disponibilidade de espaço para mais automóveis, à medida que entram dois mil, dois mil e quinhentos por mês nas cidades ou nas capitais. Então tudo aquilo que quer impedir a fluidez, tudo aquilo que vai trancar, de uma maneira ou de outra, ou que vai tomar a atenção do motorista deve ser coibido. É isto que o Vereador quer. É simples, é translúcido, transparente como água da fonte. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu entender, o Projeto do nobre Ver. Pedro Américo Leal é bastante meritório e vem atender aos anseios e expectativas da maioria dos cidadãos de Porto Alegre. Fui procurada por várias pessoas no sentido de que alguma medida fosse adotada a esse respeito, no ano passado. Fiz uma consulta e fiquei sabendo que havia esse Projeto. Informei às pessoas que já existia, tramitando na Casa, Projeto contemplando a matéria.

Então, Vereador, o Projeto de V. Exa. não é tão simples assim, porque vem atender a uma demanda muito grande.

O povo de Porto Alegre está cansado de ser abordado nas sinaleiras, não só para esse tipo de realização de enquete, mas para a venda de produtos, por meninos que pedem esmolas. Todas essas situações perturbam o fluxo normal do tráfego.

Foi colocado que nós iríamos tolher a liberdade de ir e vir, ou de expressão. Nós vemos diferente a situação, porque as enquetes, pesquisas e vendas podem ser feitas na rua, nos locais de circulação de transeuntes. No Centro, por uma questão de delicadeza, nós aceitamos o papel da gentil senhorita como V. Exa. colocou, ou do gentil rapaz, quando nos entrega algum volante. Nós, educadamente, guardamos o papel na bolsa, ou colocamos em seguida no lixo. Mas a maioria das pessoas não fazem isso e jogam  esse papel pela janela ou jogam na rua, no Centro de Porto Alegre, onde vemos esse absurdo. Somos abordados pelas mais diversas propagandas e obrigados, na realidade, a aceitar esse tipo de oferta.

O novo Código de Trânsito Nacional, que veio em boa hora, após tantos anos de tramitação no Congresso, veio resolver problemas muito sérios que tínhamos com relação a multas tão pequenas para fatos tão graves. Hoje o novo Código é mais duro na sua legislação e, inclusive,  está mais voltado a mexer no bolso do transgressor. Então, vemos que ele está preocupado, também, com a segurança nas sinaleiras.

Mas temos que nos lembrar, Vereador, que embora o novo Código não preveja esse seu Projeto de Lei, ele proíbe o uso do telefone celular, proíbe o uso de outros aparelhos dentro dos automóveis. Isso para não tirar a atenção do motorista. Por isso nós vemos como meritório o seu Projeto e o voto desta Vereadora, e acredito que o da Bancada do PSDB também será pela aprovação do Substitutivo nº 1 ao Projeto. Muito obrigada.

 (Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

O Ver.  Carlos Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Hélio Corbellini  está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome do nosso Partido e do nosso Líder, queremos encaminhar favoravelmente ao Projeto pelas razões já expostas. Eu estava pensando ali, Coronel, imaginando-me numa sala de cinema, assistindo a um filme e alguém me abordando para fazer uma enquete. Digo isso, porque alguns querem dizer que se está cerceando o direito de ir e vir. Constitucionalmente, este direito garante em tempo de paz o livre trânsito no território nacional; é reduzir demais essa liberdade. Para nós, na verdade, diante das leis nacionais  que se sucederam após o seu Projeto, por extensão, já está proibida a enquete nos entroncamentos e sinaleiras, porque o arruamento é para o veículo. A sinaleira é para organizar os cidadãos para atravessar esses arruamentos dentro das faixas de segurança;  por extensão, o cidadão já está proibido de estar no arruamento, e é proibido para o motorista, inclusive, colocar o braço para fora da janela. Então já há uma proibição.  Eu venho aqui fazer esse encaminhamento porque acho esta Câmara tem que votar este Projeto por consenso, como V. Exa. diz, ele é bem simples. As grandes coisas sempre são feitas pelas coisas pequenas e simples.

O PSB vota, Sr. Presidente, a favor do  Projeto do Ver. Pedro Américo Leal.  Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar pelo  PTB.

 

O SR. PAULO BRUM: Em nome da  Bancada do PTB, vamos acompanhar  a proposição do Ver. Pedro Américo Leal. Com certeza, o mérito é inquestionável, mas vamos nos embasar num item apenas, entre tantos outros que foram mencionados e tão bem discutidos pelos nobres Vereadores que me antecederam. É o item que trata da prevenção de acidentes. Sr. Presidente, sem sombra de dúvida o acidente de trânsito é uma das maiores fábricas de pessoas com deficiências físicas. Por isto nos detemos neste item para poder acompanhar a proposição do Ver. Pedro Américo Leal, de que nós devemos, como Vereadores, buscar mecanismos que coíbam, que previnam o acidente de trânsito.

Ver. Pedro Américo Leal, a Bancada do PTB vai votar favoravelmente ao seu Substitutivo e, com certeza,  Porto Alegre terá um mecanismo que possa coibir esse tipo de abordagem nos veículos de Porto Alegre. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 1 ao PLL 063/97. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ABSTENÇÃO do Ver. Juarez Pinheiro e contra o voto do Ver. Gerson Almeida.  Está prejudicada a votação da proposição principal nos termos do Artigo 55, do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2478/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Parque Natural Morro do Osso a Área Funcional de Parque natural criada pela Lei Complementar nº 334, de 27 de dezembro de 1994.  Com Emenda nº 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.         

           

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/97.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Há um Requerimento, de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 150/97 por uma Sessão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2909/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Praça Vasco Rodrigues de Lima um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.

           

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 172/97. (Pausa). Não havendo quem queira discuti-lo esta encerrada a discussão. Em votação.(Pausa.) Para encaminhar tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero me congratular com a Vera. Maria do Rosário pela inspiração que teve ao apresentar este Projeto, propondo a denominação Vasco Rodrigues de Lima a um logradouro público situado no Bairro Restinga.

E mais do que meritório este Projeto, devido a figura de Vasco Rodrigues de Lima, inesquecível colega de trabalho, pessoa destacada em sua comunidade, uma personalidade ímpar que marcou a Radiologia da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País, inclusive sendo Presidente da Associação Brasileira dos Técnicos em Radiologia, seu fundador, e pessoa com a qual tive o privilegio do convívio diário, com o seu incrível astral bem-humorado, inteligente, competente, humano. Vasco Rodrigues de Lima exerceu sua profissão com extrema seriedade, honrando e dignificando a sua profissão. Se a sua morte nos trouxe o pesar da perda do seu convívio, por outro lado, trouxe esse exemplo magnífico de cidadão, de profissional e de pessoa invulgarmente dotada de talento, de fraternidade e de humanização no atendimento médico, sendo um dos melhores técnicos em radiologia que eu conheci e, principalmente, uma das pessoas mais encantadoras de se conviver. 

Por isso, Vera. Maria do Rosário, ao cumprimentar a família e amigos pessoais de Vasco Rodrigues de Lima, cumprimento também a inspiração de V. Exa. e, principalmente, a Cidade de Porto Alegre, por ter escrito na sua história e gravado para sempre o nome do inesquecível colega de trabalho, Vasco Rodrigues de Lima. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a história de uma cidade é escrita também no nome de seus logradouros: suas ruas, suas praças, seus espaços públicos.

Acredito muito justo, quando nós conseguimos traduzir nesses espaços a contribuição daqueles que se doaram a esta Cidade e a este Estado. E, de uma forma particular, quero me referir ao Sr. Vasco Rodrigues de Lima, que nasceu em Porto Alegre e que fez muito pela gente da nossa Cidade e do nosso Estado, porque, sem dúvida, quem doa o seu próprio sangue, doa também a sua vida. O Sr. Vasco Rodrigues de Lima está escrito na nossa história, pela sua contribuição a este Estado, pela atitude solidária, por sua  presença nos momentos de dificuldade do próximo, pela sua condição de um dos maiores doadores de sangue do Rio Grande do Sul, de precursor desse gesto de solidariedade e na busca de superar o preconceito que durante muitos anos se gerou em torno dessa ação.  Ainda, nos dias de hoje a sua atitude, o seu exemplo permanece como uma contribuição para que as gerações dos dias de hoje, para o futuro, possam superar todo preconceito e consigam, também, participar dessa ação solidária, que é a doação de sangue.

Também estou apresentando o nome do cidadão Vasco Rodrigues de Lima, mesmo que desnecessário seja, para denominação de uma praça na Restinga, com a aceitação plena dos moradores do entorno da praça - como  está aqui, no abaixo-assinado que acompanha o Processo -, pela contribuição expressiva desta figura humana na organização dos profissionais operadores de Raio X, também no nosso Estado.

O Sr. Vasco Rodrigues de Lima participou e foi laureado em primeiro lugar no Congresso Brasileiro de Técnicos em Raio X, tendo sido um dos fundadores da Associação dos Técnicos em Radiologia do Brasil.

Portanto, Srs. Vereadores,  a contribuição de Vasco Rodrigues de Lima é grandemente considerada pela nossa comunidade, na área da medicina, por todos operadores de Raio X e por todos aqueles que participam dessa atitude humanitária, que é a doação de sangue. Aprovarmos seu nome para a denominação de uma praça em nossa Cidade é escrevermos  na história da nossa Cidade esta parte da história do nosso Estado, devido às contribuições que este cidadão nos deu ao longo de sua vida. Destaco também, a sua presença e a sua atitude positiva e permanente com sua família. Destaco aqui, ainda, sua esposa, Sra. Aimê Lima, com quem foi casado por mais de 55 anos, e seus quatro filhos Fernando, Cláudio, Sérgio e Otávio.

Fica nossa homenagem nesta manhã de sexta-feira e a certeza de que aprovaremos, porque a comunidade aprova, porque a sociedade de Porto Alegre aprova e porque estamos com essa atitude apresentando essa proposição para que fique permanentemente inscrito na nossa história, o nome de Vasco Rodrigues Lima, pela obra que exerceu durante toda a sua vida.

É uma honra para esta Vereadora ser parte neste momento e apresentar essa proposição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não poderia deixar de encaminhar favoravelmente à propositura muito oportuna da Vera. Maria do Rosário. Veio em muito boa hora, e somamo-nos a ela, porque conhecemos a família Lima, inclusive um filho deles, Fernando Rojas Lima, meu colega no Colégio IPA, que atualmente têm afazeres na cidade de Bagé, por isso não pára muito aqui; e o irmão do ilustre homenageado, Caio Lima, residente no bairro Menino Deus e conselheiro do Grêmio Náutico Gaúcho.

Queria ressaltar mais, Vera. Maria do Rosário, o Sr. Vasco Lima, como V. Exa. caracterizou muito bem, foi um dos pioneiros da questão dos técnicos em Radiologia. E, se ele vivo estivesse hoje, posicionar-se-ia contrário ao Veto do Sr. Prefeito, que vetou o nosso Projeto que transforma os operadores em raio-X, em técnicos em radiologia. Outro dia, o Fernando Lima, seu filho, estava no Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, quando me ligou, parabenizando-me pela iniciativa de colocar os operadores de raio-X na faixa de técnicos em Radiologia. Portanto, o Sr. Vasco Rodrigues Lima foi o fundador da Associação dos Operadores de Raio-X, que depois se transformaram em Técnicos em Radiologia. Em 1973, ele organizou o III Congresso Brasileiro em Técnicos em Radiologia e a I Jornada Sul-Americana de Técnicos em Radiologia. Representou-nos, inclusive, no V Congresso Mundial de Técnicos em Radiologia na cidade de Madri, fazendo parte da Sociedade Internacional de Radiologia e Técnicos em Radiologia. Podemos dizer que estamos diante daquele que foi o primeiro médico preocupado em coordenar e unir todas aquelas pessoas que são expostas aos perigos do trabalho em radiologia, exatamente, por lidarem com aparelhos de raios-X.

Por isso, não podemos deixar de saudar em nome do PDT, e  tenho certeza de que será por unanimidade, a iniciativa da nobre Vera. Maria do Rosário, que ao mesmo tempo em que prestigia o ilustre homenageado, Vasco Rodrigues de Lima, naturalmente, por conseqüência, também transfere essa homenagem aos técnicos de radiologia, que nós devemos respeitar. Por isso, eu aproveitaria para pedir o voto da nobre Vereadora, contrário ao veto, para os técnicos em radiologia, que estão merecendo o seu lugar ao sol. “In memorian” respeito ao homenageado Vasco Rodrigues de Lima. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL:   Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Há algum tempo atrás, a Vera. Maria do Rosário nos pedia que permanecêssemos aqui para votarmos o Projeto de Lei de sua autoria que, certamente, seria votado em horas tardias.

Estamos aqui, mais de 13h30min, e agora que vamos votá-lo. Havíamos tomado o compromisso de assim proceder, como estamos procedendo. Não pretendemos, encaminhando a votação, Sr. Presidente, discorrer sobre a figura do homenageado escolhido pela Vera. Maria do Rosário, cujos traços biográficos já foram devidamente enaltecidos pelos vários Vereadores que nos antecedera. Simplesmente, queremos ressaltar um aspecto que a Vera. Maria do Rosário, além de ser feliz na escolha do homenageado, foi feliz também na escolha do local onde vai ser feita a homenagem.

O fato de a praça sem nome passar a tê-lo, é uma expectativa natural que surge na Restinga para que aquele excelente local, aquela área privilegiada, que não é uma praça comum, é uma área considerável, que tinha na sua previsão inicial uma série de equipamentos públicos que não foram colocados ainda.

Vamos concitar V. Exa. a que, com o seu brilho pessoal lidera a Bancada do Partido dos Trabalhadores e que é uma interlocutora privilegiada junto ao Governo do Município, desde já, assumamos o compromisso em homenagem tranqüila, serena e justa ao nosso querido Vasco Rodrigues de Lima, de que a praça, que será denominada com seu nome, doravante se transforme num verdadeiro equipamento público e não no projeto de praça que hoje é.

Certamente que a família, os amigos e todos aqueles que reconhecem a justeza da homenagem e a propriedade com que ela se perpetuará, através da pena brilhante da Vera. Maria do Rosário, vão sentir esta homenagem  muito mais ampliada, se a praça que agora terá o nome do homenageado, passar a ser, verdadeiramente,  também uma praça. Hoje ela não tem nome e não é praça.

Dizemos, neste de encaminhamento da votação, que batemos palmas e ficamos feliz toda vez que vemos a perspectiva de que se complemente o trabalho, que foi feito há longo tempo, de implantação de um conjunto modelar, não só na América do Sul, como em todo o hemisfério americano, referido em vários congressos internacionais.

Toda vez que vemos a possibilidade de que se complemente o esforço feito no passado, ficamos exultante. E quando essa perspectiva vem através de uma homenagem tão justa, tão correta e tão adequada, como a que é proposta pela Vera. Maria do Rosário, nossa felicidade aumenta ainda mais, pois vemos a possibilidade concreta de que a Vila Restinga passe a ter mais uma praça com nome e, efetivamente, praça. Essa é nossa expectativa, juntando nosso apoio à proposição da Vera. Maria do Rosário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de ser informado sobre quando serão instalados os interfones, ligando o Plenário aos gabinetes, como existia no Plenarinho.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou encaminhar sua questão à gerência de obras para que forneça a resposta a V. Exa.

Em votação  o  PLL nº 172/97 - Proc. nº 2909/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Eu pediria a V. Exa. que, quando da votação dos requerimentos, o Requerimento nº 67/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, com relação à OAB, fosse o primeiro a ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 3343/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/97, que declara de utilidade pública o UGEIRM/Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLE nº 053/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.  O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de parabenizar o Sr. Prefeito por propor essa entidade como de utilidade pública. Venho fazer este encaminhamento, primeiramente por uma questão de laço afetivo - e tenho esse dever. Meu pai foi policial civil - já fiz questão de contar isso nesta Casa. Na época,  não havia a UGEIRM , apenas a UGAPOCI - União Gaúcha dos Policiais Civis -, e meu pai foi uma das pessoas que  ajudaram  muito na minha formação. Então, quando neste momento se decide por declarar uma entidade que integra inspetores e investigadores policiais, eu tenho a obrigação e o dever de fazer este encaminhamento. Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, encaminhamos favoravelmente a essa declaração de utilidade pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente  e Srs. Vereadores, vou falar brevemente porque cabe o registro, sim, pela luta que os policiais civis desenvolvem, pela presença, aqui conosco neste momento, do Samuel Teixeira, que foi Presidente do UGEIRM Sindicato, hoje trabalhando na nossa Casa. E queremos destacar, também, a atuação do atual Presidente Jorge Quadros, de toda a direção da UGEIRM e de toda a base. No ano passado, este Estado viu a força da representatividade e da luta dos policiais civis. Sem dúvida, é de se destacar que é com coragem que esses homens e mulheres - escrivães, inspetores, investigadores de polícia - atuam e trabalham pela segurança pública, principalmente porque as condições de trabalho são péssimas, as dificuldades são muitas e muitos dos policiais civis compram o seu próprio armamento. Então, neste momento, quando estamos declarando de utilidade pública essa entidade, cabe fazermos uma reflexão de tudo que temos deixado de investir na segurança pública deste Estado; do drama que vive a nossa gente, precisando da segurança pública; e do quanto, na Polícia Civil, nós encontramos trabalhadores, homens e mulheres, que, enfim, estão lutando, todos os dias, para garantir através de sua atuação técnica, séria, segura, o melhor atendimento para uma população, mesmo com todo o abandono que sofrem os trabalhadores da Polícia Civil.

Portanto, permitam-me fazer o encaminhamento em nome da Bancada do PT e dizer que nós queremos essa aprovação, mas também fazer o registro dessa luta no dia de hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos aqui um exemplo de como, às vezes, um projeto tranqüilo, absolutamente justo, num determinado momento, é como um navio que no mar sereno encontra uma turbulência. Nós estamos aqui absolutamente convencidos com relação à correção do procedimento do Sr. Prefeito Municipal quando encaminha à Casa a declaração de utilidade pública dessa entidade, cuja utilidade pública já foi reconhecida inclusive pela sociedade gaúcha e que agora a Lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal simplesmente vai consagrar. Agora, nós que estamos aqui, quase às 14h, mantendo o quórum para votarmos matérias importantes - porque a declaração de utilidade pública do UGEIRM é uma matéria importante no nosso entendimento -, não precisamos ver abordados num Projeto dessa ordem alguns conceitos que, no mínimo, seriam polêmicos e que não se ajustam ao propósito de ver o Projeto aprovado. Então eu senti a necessidade de vir à tribuna para dizer que o meu voto é favorável ao Projeto de Lei de origem do Executivo,  que é de reconhecimento do valor da entidade e nada tem a ver com conceitos aqui emitidos, que eu considero absolutamente desnecessários, inconvenientes e até inconseqüentes na sua colocação. Querem fazer reflexão sobre matéria de segurança pública no Estado, nós estamos dispostos a enfrentar o debate. Só não vamos entrar na esparrela de, nesta hora em que encaminhamos a votação de um Projeto definido, claro, preciso, com o objetivo absolutamente identificado, discutir fatos que não devem ser discutidos.

Estamos aqui para dizer sim a um Projeto do Executivo, porque ele é correto, bem elaborado e porque ele faz justiça ao enquadrar no rol das entidades reconhecidas de utilidade pública aquela que é o objeto da decisão que a Casa, certamente, por unanimidade, iria tomar, se não houvesse esse detalhe que me põe em dúvida:  se, nesta hora, teremos o quórum necessário para votar a matéria. Eu fico até o fim porque quero votá-la, quero ajudar a fazer justiça à entidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, a fim de que nenhum projeto ou requerimento sofra prejuízo,  eu peço a verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente não existe quórum para que prossigamos no processo de votação, porque precisamos de, no mínimo, 17 Vereadores. Assim, somos obrigados a encerrar a presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão de segunda-feira, a partir das 14 horas. Muito obrigado.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h51min.)

 

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